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Portarias da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX - Ano de 2012

PORTARIA SECEX N° 46, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 – D.O.U. de 31/12/2012.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 95, de 19 de dezembro de 2012.

PORTARIA SECEX N° 45, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 – D.O.U. de 20/12/2012.
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 2011, e estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pelas Resoluções CAMEX nº 84, 85 e 86 de 30 de novembro de 2012.

PORTARIA SECEX N° 44, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 – D.O.U. de 07/12/2012.
Dispõe sobre descontos concedidos em exportações, sobre liquidação da operação de exportação após a verificação final dos bens no exterior, sobre financiamento de exportações e sobre cumprimento do regime de drawback integrado suspensão.

PORTARIA SECEX N° 43, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012 – D.O.U. de 23/11/2012.
Retificada no D.O.U. de 26/11/2012.
Retificada no D.O.U. de 28/12/2012.
Dispõe sobre procedimentos relativos à emissão do Certificado de Origem Formulário A no âmbito do Sistema Geral de Preferência.

PORTARIA SECEX N° 42, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012 – D.O.U. de 07/11/2012.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “outros calçados com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído e parte superior em matérias têxteis” (NCM 6404.19.00), informado como produzido pela empresa Goodwill Footwear Manufacturer Sdn Bhd.

PORTARIA SECEX N° 41, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 – D.O.U. de 29/10/2012.
Disciplina a representação legal das partes interessadas, nacionais ou estrangeiras, pessoas físicas ou jurídicas, em processos de defesa comercial.

PORTARIA SECEX N° 40, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012 – D.O.U. de 26/10/2012.
Altera o Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 2011, e dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de importação instituídas pela Resolução CAMEX nº 73, de 17 de outubro de 2012.

PORTARIA SECEX N° 38, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012 – D.O.U. de 15/10/2012.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 72, de 2 de outubro de 2012. 

PORTARIA SECEX N° 37, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012 – D.O.U. de 15/10/2012.
Estabelece critérios para alocação da reserva técnica da Cota Hilton de carnes para a União Europeia. 

PORTARIA SECEX N° 36, DE 5 DE OUTUBRO DE 2012 – D.O.U. de 08/10/2012.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 62, de 23 de agosto de 2012.

PORTARIA SECEX N° 35, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012 – D.O.U. de 28/09/2012.
Encerra procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Coréia do Sul para o produto ímãs de ferrite em forma de anel, classificados na NCM 8505.19.10, quando produzidos pela empresa Pacif Metals Co. Ltd.

PORTARIA SECEX N° 34, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012 – D.O.U. de 27/09/2012.
Retificada no D.O.U. de 09/10/2012.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 63, de 3 de setembro de 2012. 

PORTARIA SECEX N° 33, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012 – D.O.U. de 25/09/2012.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Índia para o produto ímãs de ferrite em forma de anel, classificados na NCM 8505.19.10, informado como produzido pela empresa Sonal Magnetics.

PORTARIA SECEX N° 32, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012 – D.O.U. de 24/09/2012.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 58, de 20 de agosto de 2012.

PORTARIA SECEX N° 31, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012 – D.O.U. de 21/09/2012.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Taipé para o produto lápis de madeira com mina de grafite e de cor, classificados na NCM 9609.10.00, informado como produzido pela empresa Sans Souci International Ltd.

PORTARIA SECEX N° 30, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 – D.O.U. de 03/09/2012.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “outros calçados com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico classificado nos subitens 6402.91.90 e 6402.99.90 da NCM”, informado como produzido e exportado pela empresa Innovation Footwear Manufacturer.

PORTARIA SECEX N° 29, DE 21 DE AGOSTO DE 2012 – D.O.U. de 22/08/2012.
Dispõe sobre a reimportação de pneumáticos de uso aeronáutico anteriormente exportados em regime especial de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo.

PORTARIA SECEX N° 28, DE 8 DE AGOSTO DE 2012 – D.O.U. de 10/08/2012.
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 51, de 24 de julho de 2012. 

PORTARIA SECEX N° 27, DE 8 DE AGOSTO DE 2012 – D.O.U. de 10/08/2012.
Altera o Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 25, DE 30 DE JULHO DE 2012 – D.O.U. de 31/07/2012.
Altera o Anexo I da Portaria SECEX nº 46, de 23 de dezembro de 2011.

PORTARIA SECEX N° 23, DE 20 DE JULHO DE 2012 – D.O.U. de 23/07/2012.
Altera os artigos 151 e 189 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 22, DE 6 DE JULHO DE 2012 – D.O.U. de 10/07/2012.
Estabelece critérios para alocação de cota tarifária para importação estabelecida pela Resolução CAMEX nº 41, de 25 de junho de 2012.

PORTARIA SECEX N° 21, DE 3 DE JULHO DE 2012 – D.O.U. de 04/07/2012.
Dispõe sobre informações relativas ao Sistema Geral de Preferências e altera os arts. 1º e 2º do Anexo XVII à Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 20, DE 27 DE JUNHO DE 2012 – D.O.U. de 29/06/2012.
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 39, de 13 de junho de 2012.

PORTARIA SECEX N° 19, DE 18 DE MAIO DE 2012 – D.O.U. de 21/05/2012.
Prorroga o prazo para apresentação das sugestões de que trata a Consulta Pública instituída pela Portaria SECEX nº 13, de 2012.

PORTARIA SECEX N° 18, DE 16 DE MAIO DE 2012 – D.O.U. de 17/05/2012.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 23, de 19 de abril de 2012.

PORTARIA SECEX N° 17, DE 20 DE ABRIL DE 2012 – D.O.U. de 23/04/2012.
Torna sem efeito a publicação de matéria no D.O.U. de 20/04/2011.

PORTARIA SECEX N° 16, DE 19 DE ABRIL DE 2012 – D.O.U. de 20/04/2012.
Retificada no D.O.U. de 09/05/2012.
Consulta pública para que sejam apresentadas sugestões de alteração no § 1º do art. 15-A da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/2011.

PORTARIA SECEX N° 15, DE 17 DE ABRIL DE 2012 – D.O.U. de 23/04/2012.
Dispõe sobre certificados de origem na exportação e outros.

PORTARIA SECEX N° 14, DE 12 DE ABRIL DE 2012 – D.O.U. de 13/04/2012.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 19, de 4 de abril de 2012.

PORTARIA SECEX N° 13, DE 05 DE ABRIL DE 2012 – D.O.U. de 11/04/2012.
Institui consulta pública tendo por objeto a edição de Portaria da Secretaria de Comércio Exterior destinada a regulamentar o tratamento administrativo das importações e exportações e a concessão dos regimes de drawback.
Prorrogada pela Portaria SECEX nº 19/2012.

PORTARIA SECEX N° 12, DE 05 DE ABRIL DE 2012 – D.O.U. de 20/04/2012
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Japão para o produto magnésio metálico em formas brutas, com teor de magnésio inferior a 99,8% em peso (NCM 8104.19.00), informado nas licenças de importação como produzido pela empresa Nippon Magnesium Co., Ltd.

PORTARIA SECEX N° 11, DE 04 DE ABRIL DE 2012 – D.O.U. de 05/04/2012.
Dispõe sobre certificados de origem na exportação.

PORTARIA SECEX N° 10, DE 02 DE ABRIL DE 2012 – D.O.U. de 03/04/2012.
Dispõe sobre a distribuição de quotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México” do Acordo de Complementação Econômica nº 55 – MERCOSUL/México.

PORTARIA SECEX N° 09, DE 22 DE MARÇO DE 2012 – D.O.U. de 26/03/2012.
Estabelece critérios para alocação de cotas preferenciais para a exportação de açúcares de cana para países da União Europeia.

PORTARIA SECEX N° 08, DE 08 DE MARÇO DE 2012 – D.O.U. de 09/03/2012.
Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial mediante desqualificação da origem Taiwan para o produto magnésio metálico em formas brutas, classsisficados na NCM 8104.19.00, a ser exportado pela empresa So Feng International Co. Ltd.

PORTARIA SECEX N° 06, DE 05 DE MARÇO DE 2012 – D.O.U. de 06/03/2012.
Altera os artigos 36, 44 e 134 e os Anexos IV e XIV da  Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 05, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012 – D.O.U. de 29/02/2012.
Altera o art. 15 e acrescenta o art. 15-A e o Anexo XXV à Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011

PORTARIA SECEX N° 04, DE 24 DE JANEIRO DE 2012 – D.O.U. de 26/01/2012.
Decide que os lápis de grafite e lápis de cor caracterizados como lápis de madeira com diâmetro de 7 a 8 mm, classificadas na NCM 9609.10.00, exportados pela empresa Something New Stationery & Gift Co., Ltd., não cumprem com as condições necessárias para serem considerados originários de Taipé Chinês.

PORTARIA SECEX N° 03, DE 17 DE JANEIRO DE 2012 – D.O.U. de 18/01/2012.
Decide que os lápis de grafite e lápis de cor caracterizados como lápis de madeira com diâmetro de 7 a 8 mm, classificadas na NCM 9609.10.00, exportados pela empresa Liberty Stationery Corporation, não cumprem com as condições necessárias para serem considerados originários de Taipé Chinês. 

PORTARIA SECEX N° 02, DE 17 DE JANEIRO DE 2012 – D.O.U. de 18/01/2012.
Retificada no D.O.U. de 14/05/2014.
Dispõe sobre certificados de origem na exportação.

PORTARIA SECEX N° 01, DE 06 DE JANEIRO DE 2012 – D.O.U. de 10/01/2012.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 97, de 23 de dezembro de 2011. 

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