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Legislação

Portarias da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX - Ano de 2013

PORTARIA SECEX N° 54, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 – D.O.U. de 31/12/2013. 
Dispõe sobre o cancelamento de Certificado de Registro Especial de filial de empresa comercial exportadora.

PORTARIA SECEX N° 53, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 – D.O.U. de 24/12/2013. 
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Índia para o produto “ácido cítrico”, classificado no subitem 2918.14.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.

PORTARIA SECEX N° 52, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 – D.O.U. de 24/12/2013. 
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Índia para os produtos “ácido cítrico” e “citrato de sódio”, classificados, respectivamente, nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.

PORTARIA SECEX N° 51, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 – D.O.U. de 20/12/2013. 
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “malhas de viscose com ou sem elastano”, classificado nos itens 6006.44.00 e 6006.42.00 da NCM.

PORTARIA SECEX N° 50, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 – D.O.U. de 13/12/2013. 
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 96, de 25 de novembro de 2013.

PORTARIA SECEX N° 49, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 – D.O.U. de 04/12/2013. 
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 48, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013 – D.O.U. de 25/11/2013. 
Dispõe sobre concessão de prazo excepcional para exportação em regime de drawback de que trata o art. 20 da Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013.


PORTARIA SECEX N° 47, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013 – D.O.U. de 12/11/2013. 
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “cadeados”, classificado no subitem 8301.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul. 
 

PORTARIA SECEX N° 46, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2013 – D.O.U. de 04/11/2013. 
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 87, de 17 de outubro de 2013.

PORTARIA SECEX N° 45, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 – D.O.U. de 31/10/2013. 
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação de trigo, estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 90, de 29 de outubro de 2013.

PORTARIA SECEX N° 44, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013 – D.O.U. de 30/10/2013. 
Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a revisões de final de período, conforme o art. 106 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

PORTARIA SECEX N° 43, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013 – D.O.U. de 24/10/2013. 
Estabelece critérios para alocação de cota para importação de metanol estabelecida pela Resolução CAMEX nº 86, de 4 de outubro de 2013.

PORTARIA SECEX N° 42, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013 – D.O.U. de 18/10/2013.
Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a revisões anticircunvenção, conforme o art. 79 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
 

PORTARIA SECEX N° 41, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 – D.O.U. de 14/10/2013. 
Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a investigações antidumping, conforme o art. 39 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

PORTARIA SECEX N° 40, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013 – D.O.U. de 03/10/2013. 
Altera os arts. 1º, 2º, 5º, 6º e 7º do Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que tratam das cotas Hilton, Frango e Açúcar União Europeia.

PORTARIA SECEX N° 39, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 – D.O.U. de 25/09/2013. 
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 69, de 10 de setembro de 2013.
 

PORTARIA SECEX N° 38, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013 – D.O.U. de 19/09/2013. 
Disciplina a representação legal das partes interessadas, nacionais ou estrangeiras, pessoas físicas ou jurídicas, em processos de defesa comercial.
 

PORTARIA SECEX N° 37, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013 – D.O.U. de 19/09/2013. 
Decide que as petições de avaliação de escopo de que trata o art. 147 do Decreto no 8.058, de 2013, protocoladas a partir de 1º de outubro de 2013 deverão ser elaboradas em conformidade com o disposto nesta Portaria.

PORTARIA SECEX N° 36, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013 – D.O.U. de 19/09/2013. 
Retificada no D.O.U. de 03/07/2014.
Decide que as propostas de compromisso de preços apresentadas por produtores/exportadores em investigações de dumping deverão obedecer às disposições desta Portaria.

PORTARIA SECEX N° 35, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013 – D.O.U. de 18/09/2013. 
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.
 

PORTARIA SECEX N° 34, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013 – D.O.U. de 11/09/2013. 
Disciplina a submissão de documentos ao Departamento de Defesa Comercial (DECOM) no âmbito dos processos administrativos amparados pelo Decreto nº 8.058, de 2013.

PORTARIA SECEX N° 33, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013 – D.O.U. de 11/09/2013. 
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação de trigo, determinadas pela Resolução CAMEX nº 65, de 9 de setembro de 2013.

PORTARIA SECEX N° 32, DE 30 DE AGOSTO DE 2013 – D.O.U. de 02/09/2013. 
Dispõe sobre procedimentos relativos à emissão do Certificado de Origem Formulário A no âmbito do Sistema Geral de Preferências.

PORTARIA SECEX N° 31, DE 28 DE AGOSTO DE 2013 – D.O.U. de 29/08/2013. 
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação de trigo, determinadas pela Resolução CAMEX nº 64, de 26 de agosto de 2013.

PORTARIA SECEX N° 30, DE 28 DE AGOSTO DE 2013 – D.O.U. de 29/08/2013. 
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 60, de 30 de julho de 2013.

PORTARIA SECEX N° 29, DE 21 DE AGOSTO DE 2013 – D.O.U. de 22/08/2013. 
Altera o inciso II do artigo 66 e o inciso VII do artigo 254 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 28, DE 19 DE AGOSTO DE 2013 – D.O.U. de 20/08/2013. 
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 54 e 55, ambas de 22 de julho de 2013.

PORTARIA SECEX N° 26, DE 26 DE JULHO DE 2013 – D.O.U. de 29/07/2013. 
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação de trigo, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 53, de 18 de julho de 2013.

PORTARIA SECEX N° 25, DE 17 DE JULHO DE 2013 – D.O.U. de 18/07/2013. 
Dispõe sobre o cancelamento de Certificado de Registro Especial de empresas comerciais exportadoras.

PORTARIA SECEX N° 24, DE 12 DE JUNHO DE 2013 – D.O.U. de 13/06/2013. 
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 23, DE 12 DE JUNHO DE 2013 – D.O.U. de 13/06/2013. 
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 37 e 38, ambas de 29 de maio de 2013.
 

PORTARIA SECEX N° 22, DE 23 DE MAIO DE 2013 – D.O.U. de 24/05/2013. 
Dispõe sobre a Declaração de Origem para a importação de bens idênticos aos sujeitos a medidas de defesa comercial, quando originários de países ou produtores não gravados. 

PORTARIA SECEX N° 21, DE 22 DE MAIO DE 2013 – D.O.U. de 23/05/2013. 
Retificada no D.O.U. de 24/05/2013.
Disciplina a representação legal das partes interessadas, nacionais ou estrangeiras, pessoas físicas ou jurídicas, em processos de defesa comercial.

PORTARIA SECEX N° 20, DE 10 DE MAIO DE 2013 – D.O.U. de 13/05/2013. 
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e dispõe sobre o Certificado de Autorização de Cotas MERCOSUL.

PORTARIA SECEX N° 19, DE 08 DE MAIO DE 2013 – D.O.U. de 09/05/2013. 
Acrescenta o § 5º ao artigo 17 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 18, DE 23 DE ABRIL DE 2013 – D.O.U. de 24/04/2013. 
Altera critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 63, de 3 de setembro de 2012, de acordo com o art. 2º da Resolução CAMEX nº 25, de 5 de abril de 2013.
 

PORTARIA SECEX N° 17, DE 22 DE ABRIL DE 2013 – D.O.U. de 23/04/2013. 
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Taipé Chinês para o produto “escovas de cabelo”, classificado no item 9603.29.00 da NCM, informado como produzido pela empresa Yu Hsuan Brush Industry Company Ltd.

PORTARIA SECEX N° 16, DE 22 DE ABRIL DE 2013 – D.O.U. de 23/04/2013.
Altera o art.43 da Portaria SECEX nº 23 , de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 15, DE 19 DE ABRIL DE 2013 – D.O.U. de 22/04/2013. 
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pelas 
Resoluções CAMEX nº 24 (metanol – álcool metílico) e 25 (lactose em pó), ambas 
de 5 de abril de 2013

PORTARIA SECEX N° 14, DE 16 DE ABRIL DE 2013 – D.O.U. de 17/04/2013. 
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 26 (trigo) e 27 (algodão), ambas de 9 de abril de 2013.
 

PORTARIA SECEX N° 13, DE 19 DE MARÇO DE 2013 – D.O.U. de 20/03/2013. 
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e dispõe sobre exceções aos regimes de sanções aplicáveis à Somália e à Eritreia.

PORTARIA SECEX N° 12, DE 15 DE MARÇO DE 2013 – D.O.U. de 18/03/2013. 
Estabelece critérios para alocação de cota para importação estabelecida pela Resolução CAMEX nº 11, de 6 de fevereiro de 2013.

PORTARIA SECEX N° 11, DE 12 DE MARÇO DE 2013 – D.O.U. de 13/03/2013.
Dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México” do Acordo de Complementação Econômica nº 55 – MERCOSUL/México.

PORTARIA SECEX N° 10, DE 08 DE MARÇO DE 2013 – D.O.U. de 12/03/2013.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Taipé Chinês para o produto “outros calçados com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural” (NCM 6403.99.90), informado como produzido pela empresa Pou Chen Corporation.

PORTARIA SECEX N° 09, DE 08 DE MARÇO DE 2013 – D.O.U. de 11/03/2013.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial para o produto “liga de magnésio metálico secundário com menos de 99,8% de magnésio “ (NCM 8104.19.00) , produzido pela empresa Hang Shan Co., Ltd., sediada em Taipé Chinês.  

PORTARIA SECEX N° 08, DE 08 DE MARÇO DE 2013 – D.O.U. de 11/03/2013.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial para o produto “liga de magnésio metálico secundário com menos de 99,8% de magnésio “ (NCM 8104.19.00) , produzido pela empresa Pinda Technology Co., Ltd., sediada em Taipé Chinês.

PORTARIA SECEX N° 07, DE 08 DE MARÇO DE 2013 – D.O.U. de 11/03/2013.
Dispõe sobre cotas de exportação ao amparo de Acordos celebrados pelo Mercosul.

PORTARIA SECEX N° 06, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013 – D.O.U. de 27/02/2013.
Dispõe sobre a Declaração de Origem para a importação de bens idênticos aos sujeitos a medidas de defesa comercial, quando originários de países ou produtores não gravados.

PORTARIA SECEX N° 05, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013 – D.O.U. de 22/02/2013.
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 e dispõe sobre a distribuição de cotas preferenciais de exportação de carnes de aves para a União Europeia.

PORTARIA SECEX N° 04, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013 – D.O.U. de 13/02/2013.
Altera os artigos 13, 36, 42, 43 e 44 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 03, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013 – D.O.U. de 08/02/2013.
Dispõe sobre o Serviço de Protocolo da Secretaria de Comércio Exterior.

PORTARIA SECEX N° 02, DE 31 DE JANEIRO DE 2013 – D.O.U. de 01/02/2013.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação estabelecida pela Resolução CAMEX nº 01, de 17 de janeiro de 2013.

PORTARIA SECEX N° 01, DE 16 DE JANEIRO DE 2013 – D.O.U. de 17/01/2013.
Dispõe sobre concessão de prazo excepcional para exportação em regime de drawback de que trata o art. 21 da lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012.

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