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Legislação

Portarias da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX - Ano de 2015

PORTARIA SECEX N° 87, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 – D.O.U. de 23/12/2015. 
Aprova a 4ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

PORTARIA SECEX N° 86, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 – D.O.U. de 23/12/2015.
Altera a Portaria SECEX no 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos arts. 110, 118, 132, 142, 152, 158, e 203, e aos Anexos VI, VII, IX, XI e XII.

PORTARIA SECEX N° 85, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 – D.O.U. de 21/12/2015.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 122, de 17 de dezembro de 2015.

PORTARIA SECEX N° 84, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 – D.O.U. de 14/12/2015. 
Encerra a revisão do procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Indonésia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa PT. Kedaung Oriental Porcelain Industry - KOPIN.

PORTARIA SECEX N° 83, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015 – D.O.U. de 08/12/2015.
Altera a Portaria SECEX no 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos arts. 24, 25 e 97, e a Portaria SECEX nº 47, de 11 de dezembro de 2014, para dar nova redação ao art. 3º.

PORTARIA SECEX N° 82, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015 – D.O.U. de 02/12/2015. 
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Tailândia para o produto “cadeados” (NCM 8301.10.00), declarado como produzido pela empresa Zenith Metal Industry Co., Ltd.

PORTARIA SECEX N° 81, DE 01 DE DEZEMBROE 2015 – D.O.U. de 02/12/2015. 
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Sweet Touch Ceramic SDN. BHD.

PORTARIA SECEX N° 80, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015 – D.O.U. de 16/11/2015.
Revoga o item VI do Anexo IV da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 79, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015 – D.O.U. de 06/11/2015.
Altera o art. 2º do Anexo XVII e os arts. 86 e 203 e revoga o Anexo XX, todos da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 78, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015 – D.O.U. de 05/11/2015.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 103, de 29 de outubro de 2015.

PORTARIA SECEX N° 77, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015 – D.O.U. de 05/11/2015.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 102, de 29 de outubro de 2015.

PORTARIA SECEX N° 76, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015 – D.O.U. de 29/10/2015.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 96, de 26 de outubro de 2015.

PORTARIA SECEX N° 75, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015 – D.O.U. de 29/10/2015. 
Retificada no D.O.U. de 12/11/2015.
Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem India para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa CLAY CRAFT PVT. LTD.

PORTARIA SECEX N° 74, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015 – D.O.U. de 23/10/2015.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Tailândia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Raja Porcelain Co., Ltd.

PORTARIA SECEX N° 73, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015 – D.O.U. de 23/10/2015. 
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Bangladesh para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa FARR Ceramics Ltd.

PORTARIA SECEX N° 72, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015 – D.O.U. de 20/10/2015.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, instituída pelo Acordo de Complementação Econômica nº 55, internalizado pelo Decreto nº 4.458, de 05 de novembro de 2002.

PORTARIA SECEX N° 71, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015 – D.O.U. de 08/10/2015.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 95, de 6 de outubro de 2015.

PORTARIA SECEX N° 70, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015 – D.O.U. de 02/10/2015.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 94, de 30 de setembro de 2015 (NCM 3920.91.00).

PORTARIA SECEX N° 69, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015 – D.O.U. de 02/10/2015.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 94, de 30 de setembro de 2015 (NCM 5402.46.00).

PORTARIA SECEX N° 68, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015 – D.O.U. de 02/10/2015.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 94, de 30 de setembro de 2015 (NCM 0802.22.00).

PORTARIA SECEX N° 67, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015 – D.O.U. de 02/10/2015.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 94, de 30 de setembro de 2015 (NCM 3215.11.00, 3215.19.00 e 7607.19.90).

PORTARIA SECEX N° 66, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015 – D.O.U. de 02/10/2015. 
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Bangladesh para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00), declarado como produzido pela empresa Shinepukur Ceramics Ltd.

PORTARIA SECEX N° 64, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015 – D.O.U. de 02/09/2015. 
Torna sem efeito as Portarias SECEX nº 41 e nº 47, de 2011; nº 3, nº 4, e nº 31, de 2012; e nº 18, de 2014, relativas a procedimento especial de verificação de origem não preferencial que desqualificou a origem Taipé Chinês para o produto “lápis de grafite e lápis de cor, caracterizados como lápis de madeira com diâmetro de 7 a 8 mm” (NCM 9609.10.00), declarado como produzido, respectivamente, pelas empresas Maslino Trading CO, Chang Jia Technology, Liberty Stationery Corporation, Something New Stationery, Sans Souci International e Ratex Industrial Co. Ltd.

PORTARIA SECEX N° 63, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015 – D.O.U. de 02/09/2015. 
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Remco Ceramic Industries.

PORTARIA SECEX N° 62, DE 31 DE AGOSTO DE 2015 – D.O.U. de 01/09/2015.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 80, de 28 de agosto de 2015.

PORTARIA SECEX N° 61, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 – D.O.U. de 31/08/2015.
Altera a Portaria SECEX no 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos arts. 17, 20, 28, 30, 60, 83, 111, 118, 124, 134 e 257-A e aos Anexos I e XVII, incluir os arts. 40-A e 257-B e o Anexo XXVIII, e revogar os arts. 64 e 133.

PORTARIA SECEX N° 60, DE 14 DE AGOSTO DE 2015 – D.O.U. de 17/08/2015.
Dispõe sobre a distribuição de cota referente à aplicação de alíquota zero do direito antidumping a que se refere a Resolução CAMEX nº 79, de 12 de agosto de 2015.

PORTARIA SECEX N° 58, DE 29 DE JULHO DE 2015 – D.O.U. de 30/07/2015.
Retificada no D.O.U. de 31/07/2015. 
Regulamenta o procedimento administrativo eletrônico relativo aos processos de defesa comercial amparados pelo Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

PORTARIA SECEX N° 56, DE 24 DE JULHO DE 2015 – D.O.U. de 28/07/2015.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pelas Resoluções CAMEX nº 62, 66 e 68, de 22 de julho de 2015.

PORTARIA SECEX N° 55, DE 24 DE JULHO DE 2015 – D.O.U. de 27/07/2015.
Retificada no D.O.U. de 31/07/2015. 
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 62, de 22 de julho de 2015.

PORTARIA SECEX N° 54, DE 2 DE JULHO DE 2015 – D.O.U. de 03/07/2015. 
Aprova a 3ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção. 

PORTARIA SECEX N° 53, DE 2 DE JULHO DE 2015 – D.O.U. de 03/07/2015. 
Altera o Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para modificar a base de cálculo para a distribuição de cotas de exportação de carnes de aves.

PORTARIA SECEX N° 52, DE 25 DE JUNHO DE 2015 – D.O.U. de 26/06/2015. 
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Yitong Industries. 

PORTARIA SECEX N° 51, DE 25 DE JUNHO DE 2015 – D.O.U. de 26/06/2015. 
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Índia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Kwality Ceramic Manufacturing Company. 

PORTARIA SECEX N° 50, DE 25 DE JUNHO DE 2015 – D.O.U. de 26/06/2015. 
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Juara Gigih Sdn Bhd.

PORTARIA SECEX N° 49, DE 18 DE JUNHO DE 2015 – D.O.U. de 19/06/2015. 
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 53, de 17 de junho de 2015. 

PORTARIA SECEX N° 48, DE 18 DE JUNHO DE 2015 – D.O.U. de 19/06/2015. 
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 53, de 17 de junho de 2015.

PORTARIA SECEX N° 47, DE 05 DE JUNHO DE 2015 – D.O.U. de 08/06/2015. 
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 52, de 03 de junho de 2015. 

PORTARIA SECEX N° 46, DE 05 DE JUNHO DE 2015 – D.O.U. de 08/06/2015. 
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Índia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Hue Crafts Overseas. 

PORTARIA SECEX N° 45, DE 05 DE JUNHO DE 2015 – D.O.U. de 08/06/2015. 
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Vector Pristine Industry. 

PORTARIA SECEX N° 44, DE 05 DE JUNHO DE 2015 – D.O.U. de 08/06/2015. 
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa CNF Industries Co. 

PORTARIA SECEX N° 43, DE 27 DE MAIO DE 2015 – D.O.U. de 28/05/2015. 
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 50, de 26 de maio de 2015.

PORTARIA SECEX N° 42, DE 26 DE MAIO DE 2015 – D.O.U. de 27/05/2015. 
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Tailândia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Siam Products Manufacturing Co., Ltd.

PORTARIA SECEX N° 41, DE 21 DE MAIO DE 2015 – D.O.U. de 22/05/2015. 
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 43, de 20 de maio de 2015. 

PORTARIA SECEX N° 40, DE 21 DE MAIO DE 2015 – D.O.U. de 22/05/2015. 
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 43, de 20 de maio de 2015. 

PORTARIA SECEX N° 39, DE 21 DE MAIO DE 2015 – D.O.U. de 22/05/2015. 
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 43, de 20 de maio de 2015. 

PORTARIA SECEX N° 38, DE 18 DE MAIO DE 2015 – D.O.U. de 19/05/2015.
Alterada pela Portaria SECEX nº 09/2017.
Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

PORTARIA SECEX N° 37, DE 14 DE MAIO DE 2015 – D.O.U. de 15/05/2015. 
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Tailândia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Meriss Design & Development Co., Ltd. 

PORTARIA SECEX N° 36, DE 14 DE MAIO DE 2015 – D.O.U. de 15/05/2015. 
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Índia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pelas empresas Shree Krishna Ceramics e Minhas Pottery. 

PORTARIA SECEX N° 35, DE 14 DE MAIO DE 2015 – D.O.U. de 15/05/2015. 
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Boss Frontier SDN BHD. 

PORTARIA SECEX N° 34, DE 14 DE MAIO DE 2015 – D.O.U. de 15/05/2015. 
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pelas empresas Yi Tong Technologies e Yitong Industries Company. 

PORTARIA SECEX N° 33, DE 14 DE MAIO DE 2015 – D.O.U. de 15/05/2015. 
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Demand Field Industries. 

PORTARIA SECEX N° 32, DE 14 DE MAIO DE 2015 – D.O.U. de 15/05/2015. 
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Multiworld Manufacturer.

PORTARIA SECEX N° 31, DE 12 DE MAIO DE 2015 – D.O.U. de 13/05/2015. 
Altera critério para alocação da cota a que se refere a Resolução CAMEX nº 25, de 13 de abril de 2015.

PORTARIA SECEX N° 30, DE 17 DE ABRIL DE 2015 – D.O.U. de 20/04/2015. 
Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Kuala Kangsar Ceramic Products.  

PORTARIA SECEX N° 29, DE 17 DE ABRIL DE 2015 – D.O.U. de 20/04/2015. 
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Tailândia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa MEELARP CERAMIC LTD., PART. 

PORTARIA SECEX N° 28, DE 17 DE ABRIL DE 2015 – D.O.U. de 20/04/2015. 
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Índia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade, classificado (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Mudrika Ceramics (I) Ltd.

PORTARIA SECEX N° 27, DE 16 DE ABRIL DE 2015 – D.O.U. de 17/04/2015. 
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 24, de 13 de abril de 2015.

PORTARIA SECEX N° 26, DE 16 DE ABRIL DE 2015 – D.O.U. de 17/04/2015. 
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 24, de 13 de abril de 2015.

PORTARIA SECEX N° 25, DE 16 DE ABRIL DE 2015 – D.O.U. de 17/04/2015. 
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 24, de 13 de abril de 2015.

PORTARIA SECEX N° 24, DE 16 DE ABRIL DE 2015 – D.O.U. de 17/04/2015. 
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 24, de 13 de abril de 2015.

PORTARIA SECEX N° 23, DE 09 DE ABRIL DE 2015 – D.O.U. de 10/04/2015 – Edição Extra. 
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 23, de 8 de abril de 2015.

PORTARIA SECEX N° 22, DE 06 DE ABRIL DE 2015 – D.O.U. de 07/04/2015. 
Aprova a 2ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

PORTARIA SECEX N° 21, DE 02 DE ABRIL DE 2015 – D.O.U. de 06/04/2015. 
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Índia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa VARSHA TRANSPRINT. 

PORTARIA SECEX N° 20, DE 02 DE ABRIL DE 2015 – D.O.U. de 06/04/2015. 
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Wintax Porcelain & Ceramics. 

PORTARIA SECEX N° 19, DE 02 DE ABRIL DE 2015 – D.O.U. de 06/04/2015. 
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Tailândia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarados como produzidos pela empresa Eastern Chinaware Co., Ltd. e pela empresa Lam Thai Ceramic Co., Ltd - LTC. 

PORTARIA SECEX N° 18, DE 01 DE ABRIL DE 2015 – D.O.U. de 02/04/2015. 
Dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação para o México de que trata o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México” do Acordo de Complementação Econômica no 55 – MERCOSUL/México.

PORTARIA SECEX N° 17, DE 30 DE MARÇO DE 2015 – D.O.U. de 31/03/2015. 
Altera o Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para incluir regra de transição quanto aos critérios para alocação da cota para importação determinada pela Resolução CAMEX nº 78, de 4 de setembro de 2014.

PORTARIA SECEX N° 16, DE 26 DE MARÇO DE 2015 – D.O.U. de 27/03/2015. 
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Indonésia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa PT Sango Ceramics Indonesia. 

PORTARIA SECEX N° 15, DE 26 DE MARÇO DE 2015 – D.O.U. de 27/03/2015. 
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Indonésia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Pt. Kedaung Oriental Porcelain Industry – KOPIN. 

PORTARIA SECEX N° 14, DE 26 DE MARÇO DE 2015 – D.O.U. de 27/03/2015. 
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa T&T Ceramic Manufacturer.

PORTARIA SECEX N° 13, DE 13 DE MARÇO DE 2015 – D.O.U. de 16/03/2015. 
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 13, de 5 de março de 2015 (Metanol).

PORTARIA SECEX N° 12, DE 06 DE MARÇO DE 2015 – D.O.U. de 09/03/2015. 
Altera a Portaria SECEX nº 47, de 11 de dezembro de 2014, para retificar a redação das disposições transitórias, quanto à norma aplicável aos atos concessórios de drawback isenção cuja documentação tenha sido objeto de protocolo no Banco do Brasil ou que tenham sido por ele emitidos até o dia 31 de dezembro de 2014.

PORTARIA SECEX N° 11, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015 – D.O.U. de 23/02/2015. 
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Tailândia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Ceramic STC Co., Ltd.

PORTARIA SECEX N° 10, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015 – D.O.U. de 23/02/2015. 
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Porcemic Tableware Industrial Factory. 

PORTARIA SECEX N° 09, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015 – D.O.U. de 23/02/2015. 
Retificada no D.O.U. de 22/05/2015. 
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Raise & Royce Industries.

PORTARIA SECEX N° 08, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015 – D.O.U. de 03/02/2015. 
Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “cadeados” (NCM 8301.10.00), declarado como produzido pela empresa Zinaco Industrial and Hardware Industries. 

PORTARIA SECEX N° 07, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015 – D.O.U. de 03/02/2015. 
Encerra procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Ceramico Industry. 

PORTARIA SECEX N° 06, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015 – D.O.U. de 03/02/2015. 
Encerra procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Homset Healthy Ceramic Industries. 

PORTARIA SECEX N° 05, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015 – D.O.U. de 03/02/2015. 
Encerra procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Tailândia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Quality Ceramic Co., Ltd.

PORTARIA SECEX N° 04, DE 16 DE JANEIRO DE 2015 – D.O.U. de 19/01/2015.
Retificada no D.O.U. de 20/01/2015. 
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 2, de 15 de janeiro de 2015, relativas à NCM 1513.29.10.

PORTARIA SECEX N° 03, DE 16 DE JANEIRO DE 2015 – D.O.U. de 19/01/2015. 
Retificada no D.O.U. de 20/01/2015. 
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 2, de 15 de janeiro de 2015 (NCM 2833.11.10).

PORTARIA SECEX N° 02, DE 16 DE JANEIRO DE 2015 – D.O.U. de 19/01/2015. 
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 2, de 15 de janeiro de 2015, relativas às NCM 2823.00.10, 2833.27.10, 2921.41.00, e 7606.12.90.

PORTARIA SECEX N° 01, DE 15 DE JANEIRO DE 2015 – D.O.U. de 16/01/2015. 
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 1, de 14 de janeiro de 2015.

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