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Legislação

Portarias da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX - Ano de 2016

 

PORTARIA SECEX N° 55, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 – D.O.U. de 02/01/2017.
Promove adequações das cotas tarifárias de importação às Resoluções CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016, nº 132, de 22 de dezembro de 2016, e nº 138, de 29 de dezembro de 2016.

PORTARIA SECEX N° 54, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 – D.O.U. de 22/12/2016.
Aprova a 6ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

PORTARIA SECEX N° 53, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 – D.O.U. de 15/12/2016
Altera a Tabela II do art. 9º do Anexo XXVIII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, referente ao Acordo de Complementação Econômica nº 41, entre Brasil e Suriname.

PORTARIA SECEX N° 52, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 – D.O.U. de 15/12/2016.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Vietnã para o produto fios de náilon (NCM 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20), declarado como produzido pela empresa ITALON COMPANY LIMITED.

PORTARIA SECEX N° 51, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 – D.O.U. de 15/12/2016.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Vietnã para o produto fios de náilon (NCM 5402.45.20), declarado como produzido pela empresa FORMOSA INDUSTRIES CORPORATION.

PORTARIA SECEX N° 50, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 – D.O.U. de 30/11/2016.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 123, de 23 de novembro de 2016.

PORTARIA SECEX N° 49, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 – D.O.U. de 30/11/2016.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 123, de 23 de novembro de 2016.

PORTARIA SECEX N° 48, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 – D.O.U. de 30/11/2016.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 123, de 23 de novembro de 2016.

PORTARIA SECEX N° 47, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016 – D.O.U. de 14/11/2016.
Retificada no D.O.U. de 22/11/2016.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 109 e nº 110, ambas de 08 de novembro de 2016.

PORTARIA SECEX N° 46, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016 – D.O.U. de 03/11/2016.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 100, de 31 de outubro de 2016.

PORTARIA SECEX N° 44, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016 – D.O.U. de 18/10/2016.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 95, de 10 de outubro de 2016.

PORTARIA SECEX N° 42, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016 – D.O.U. de 15/09/2016 (Edição Extra).
Dispõe sobre procedimento de avaliação de escopo, previsto na Seção I do Capítulo IX do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

PORTARIA SECEX N° 41, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016 – D.O.U. de 12/09/2016.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Bangladesh para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pelas empresas MONNO CERAMIC INDUSTRIES LTD. ou MONNO BONE CHINA LTD.

PORTARIA SECEX N° 40, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 – D.O.U. de 24/08/2016.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 76, de 19 de agosto de 2016.

PORTARIA SECEX N° 39, DE 22 DE AGOSTO DE 2016 – D.O.U. de 23/08/2016.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Taiwan para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa CHIQIN YONG INDUSTRY CO. LIMITED.

PORTARIA SECEX N° 38, DE 22 DE AGOSTO DE 2016 – D.O.U. de 23/08/2016.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Taiwan para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa WEI HAND INT´L CO. LIMITED.

PORTARIA SECEX N° 37, DE 19 DE JULHO DE 2016 – D.O.U. de 20/07/2016.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Índia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa PREMIER CERAMIC INDUSTRIES.

PORTARIA SECEX N° 36, DE 13 DE JULHO DE 2016 – D.O.U. de 14/07/2016.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Tailândia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa RAJA PORCELAIN CO. LTD.

PORTARIA SECEX N° 35, DE 12 DE JULHO DE 2016 – D.O.U. de 13/07/2016.
Aprova a 5ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

PORTARIA SECEX N° 34, DE 28 DE JUNHO DE 2016 – D.O.U. de 29/06/2016.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 59, de 23 de junho de 2016.

PORTARIA SECEX N° 33, DE 16 DE JUNHO DE 2016 – D.O.U. de 17/06/2016
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 45, de 14 de junho de 2016.

PORTARIA SECEX N° 32, DE 16 DE JUNHO DE 2016 – D.O.U. de 17/06/2016
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 44 e nº 46, ambas de 14 de junho de 2016.

PORTARIA SECEX N° 31, DE 13 DE JUNHO DE 2016 – D.O.U. de 14/06/2016.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Tailândia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Artway Co. Ltd.

PORTARIA SECEX N° 30, DE 13 DE JUNHO DE 2016 – D.O.U. de 14/06/2016.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Indonésia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa PT Lucky Indah Keramic.

PORTARIA SECEX N° 29, DE 13 DE JUNHO DE 2016 – D.O.U. de 14/06/2016.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Bangladesh para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Peoples Ceramic Industries Ltd.

PORTARIA SECEX N° 28, DE 10 DE JUNHO DE 2016 – D.O.U. de 14/06/2016
Altera o Anexo XXII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 27, DE 08 DE JUNHO DE 2016 – D.O.U. de 09/06/2016.
Realiza redistribuição de cota para importação, instituída pelo Acordo de Complementação Econômica nº 55, internalizado pelo Decreto nº 8.419, de 18 de março de 2015.

PORTARIA SECEX N° 26, DE 31 DE MAIO DE 2016 – D.O.U. de 01/06/2016.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “dióxido de silício precipitado” (NCM 2811.22.10), declarado como produzido pela empresa DLT GROUP SDN. BHD.

PORTARIA SECEX N° 25, DE 31 DE MAIO DE 2016 – D.O.U. de 01/06/2016.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “dióxido de silício precipitado” (NCM 2811.22.10), declarado como produzido pela empresa SINOCHEM INDUSTRY.

PORTARIA SECEX N° 24, DE 31 DE MAIO DE 2016 – D.O.U. de 01/06/2016
Altera o art. 2º, §13, III do Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 23, DE 09 DE MAIO DE 2016 – D.O.U. de 10/05/2016
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 43, de 5 de maio de 2016.

PORTARIA SECEX N° 22, DE 09 DE MAIO DE 2016 – D.O.U. de 10/05/2016
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 41 e 43, ambas de 5 de maio de 2016.

PORTARIA SECEX N° 21, DE 28 DE ABRIL DE 2016 – D.O.U. de 29/04/2016. 
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Bangladesh para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa PROTIK CERAMICS LIMITED.

PORTARIA SECEX N° 20, DE 25 DE ABRIL DE 2016 – D.O.U. de 26/04/2016
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 40, de 20 de abril de 2016.

PORTARIA SECEX N° 19, DE 25 DE ABRIL DE 2016 – D.O.U. de 26/04/2016
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 39, de 20 de abril de 2016.

PORTARIA SECEX N° 18, DE 06 DE ABRIL DE 2016 – D.O.U. de 07/04/2016
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 32, de 1º de abril de 2016.

PORTARIA SECEX N° 17, DE 06 DE ABRIL DE 2016 – D.O.U. de 07/04/2016
Revoga o inciso XLVI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 com base na Resolução CAMEX nº 14, de 18 de fevereiro de 2016.

PORTARIA SECEX N° 15, DE 30 DE MARÇO DE 2016 – D.O.U. de 31/03/2016
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 28, de 24 de março de 2016.

PORTARIA SECEX N° 14, DE 30 DE MARÇO DE 2016 – D.O.U. de 31/03/2016
Revoga o inciso LX do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 com base na Resolução CAMEX nº 26, de 24 de março de 2016.

PORTARIA SECEX N° 13, DE 18 DE MARÇO DE 2016 – D.O.U. de 21/03/2016
Altera a Portaria nº 23, de 14 de julho de 2011, para realizar a redistribuição de cota para importação, instituída pelo Acordo de Complementação Econômica nº 55, internalizado pelo Decreto nº 4.458, de 05 de novembro de 2002.

PORTARIA SECEX N° 12, DE 17 DE MARÇO DE 2016 – D.O.U. de 18/03/2016. 
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México” do Acordo de Complementação Econômica nº 55 – MERCOSUL/México.

PORTARIA SECEX N° 11, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016 – D.O.U. de 29/02/2016. 
Encerra a revisão do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a manutenção da desqualificação da origem Bangladesh para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Shinepukur Ceramics Ltd.

PORTARIA SECEX N° 10, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016 – D.O.U. de 29/02/2016. 
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Tailândia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa INDRA CERAMIC CO. LTD.

PORTARIA SECEX N° 09, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016 – D.O.U. de 23/02/2016. 
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 15, de 18 de fevereiro de 2016 e altera os critérios de alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 122, de 17 de dezembro de 2015.

PORTARIA SECEX N° 08, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016 – D.O.U. de 02/02/2016. 
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Bangladesh para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Paragon Ceramic Industries Ltd.

PORTARIA SECEX N° 07, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016 – D.O.U. de 02/02/2016. 
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Uniglance SDN. BHD.

PORTARIA SECEX N° 06, DE 13 DE JANEIRO DE 2016 – D.O.U. de 14/01/2016. 
Encerra a revisão do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a manutenção da desqualificação da origem Tailândia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Meriss Design & Development Co., Ltd.

PORTARIA SECEX N° 05, DE 12 DE JANEIRO DE 2016 – D.O.U. de 13/012016
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 1, de 8 de janeiro de 2016 (NCM 2823.00.10).

PORTARIA SECEX N° 04, DE 12 DE JANEIRO DE 2016 – D.O.U. de 13/012016
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 1, de 8 de janeiro de 2016 (NCM 3909.30.20).

PORTARIA SECEX N° 03, DE 12 DE JANEIRO DE 2016 – D.O.U. de 13/012016
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 1, de 8 de janeiro de 2016 (NCM 7607.11.90 e 7606.12.90).

PORTARIA SECEX N° 02, DE 12 DE JANEIRO DE 2016 – D.O.U. de 13/012016
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 1, de 8 de janeiro de 2016 (NCM 2929.10.10, 3002.10.29, 2924.19.22 e 5504.10.00).

PORTARIA SECEX N° 01, DE 04 DE JANEIRO DE 2016 – D.O.U. de 05/012016
Retificada no D.O.U. de 06/01/2016.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 123, de 28 de dezembro de 2015. PDF

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