Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página
Legislação

1995

PORTARIA INTERMINISTERIAL MICT/MF N° 14, DE 04 DE SETEMBRO DE 1995
Institui o grupo de trabalho denominado Comitê Consultivo de Defesa Comercial - CCDC, com o objetivo de examinar, em instância consultiva, questões relativas a investigações de "dumping" e de subsídios, e, quando especialmente convocado, examinar questões relativas a investigações de salvaguardas (alterada pela Port Interm MICT/MF nº 21/98).

Fim do conteúdo da página