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Legislação

1996

PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MICT Nº 54, DE 22 DE MARÇO DE 1996 
As importações indiretas de que trata o art. 4º do Decreto nº 1.761, de 26 de dezembro de 1995, serão efetuadas de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MICT/MF Nº 1, DE 5 JANEIRO DE 1996 
Baixa as normas e procedimentos para a habilitação a que se refere o § 3º do art. 2º do Decreto nº 1.761, de 26 de dezembro de 1995.

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