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Legislação

1997

PORTARIA INTERMINISTERIAL MICT/MF Nº 3, DE 31 DE MARÇO DE 1997.
As empresas interessadas em usufruir do benefício de que trata o inciso II do art. 1º da Portaria MF nº 70/97 devem apresentar seus pedidos ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX desta Secretaria, localizado na Praça Pio X, nº 54, 2º andar - Setor de Protocolo - CEP 20091-040 - Rio de Janeiro-RJ.

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