Ir direto para menu de acessibilidade.
Seu navegador de internet está sem suporte à JavaScript. Por esse motivo algumas funcionalidades do site podem não estar acessíveis.
Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Ir para o conteúdo
1
Ir para o menu
2
Ir para a busca
3
Ir para o rodapé
4
Idiomas
EN
ES
Opções de acessibilidade
Acessibilidade
Alto contraste
Mapa do site
Ministério da
Indústria, Comércio Exterior e Serviços
Buscar no portal
Busca
Buscar no portal
Busca:
Buscar
Redes Sociais
Facebook
Twitter
YouTube
Flickr
Sound Cloud
Slide Share
Serviços
Ouvidoria
Área de imprensa
Acesso a Sistemas
Fim do menu de serviços
Página inicial
>
Legislação
>
Leis
Menu
Início do menu principal
Menu de Relevância
Balança Comercial
Comex Vis
Brasil Mais Produtivo
Siscomex
Assuntos
Comércio Exterior
Comércio e Serviços
Competitividade Industrial
Inovação
Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)
Camex
Acesso à Informação
Institucional
Agendas
Legislação
Licitações
Contratos
Convênios
Auditorias
Processo de Contas Anuais
Atos Internacionais
Gestão Estratégica
Plano de Dados Abertos (PDA)
Servidores
Informações Classificadas
Perguntas Frequentes
Serviço de Informação ao Cidadão
Ouvidoria
Carta de Serviços
Tecnologia da Informação
Central de conteúdos
Vídeos
Imagens
Publicações
Fim do menu principal
Início do conteúdo da página
Legislação
Exibir #
5
10
15
20
25
30
50
100
Todos
Lei nº 7.292. de 19/12/84
Escrito por CTIS Tecnologia S.A
publicado
17/05/16
14h55
Lei nº 8.924, de 29/06/94
Escrito por CTIS Tecnologia S.A
publicado
17/05/16
14h55
Lei nº 9.019/95
Escrito por CTIS Tecnologia S.A
publicado
17/05/16
14h55
Lei nº 9.440, de 14/03/99
Escrito por CTIS Tecnologia S.A
publicado
17/05/16
14h55
Lei nº 9.449, de 15/03/97
Escrito por CTIS Tecnologia S.A
publicado
17/05/16
14h55
Lei nº 9.841, de 05/10/99
Escrito por CTIS Tecnologia S.A
publicado
17/05/16
14h55
Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008
Escrito por CTIS Tecnologia S.A
publicado
17/05/16
14h55
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005
Escrito por CTIS Tecnologia S.A
publicado
17/05/16
14h55
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
Escrito por CTIS Tecnologia S.A
publicado
17/05/16
14h55
Fim do conteúdo da página
Redes Sociais