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Legislação

Decretos

DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2001.
Cria, no âmbito da CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual, disciplina sua composição e funcionamento, e dá outras providências.
 

DECRETO Nº 5.591, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005.
Regulamenta dispositivos da Lei no 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.899, DE 15 DE JULHO DE 2009.
Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação da Lei no 11.794, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.538, DE 13 DE AGOSTO DE 2008.
Dá nova redação aos incisos do art. 5º do Decreto nº 6.041, de 8 de fevereiro de 2007, que institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia e cria o Comitê Nacional de Biotecnologia.

DECRETO Nº 6.041, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2007.
Institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, cria o Comitê Nacional de Biotecnologia e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.915, DE 29 DE JULHO DE 2009.
Regulamenta o art. 33 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001.

DECRETO Nº 5.459, DE 7 DE JUNHO DE 2005.
Regulamenta o art. 30 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, disciplinando as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e dá outras providências.
 

DECRETO Nº 3.945, DE 28 DE SETEMBRO DE 2001.
Define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.

 

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.532, DE 6 DE SETEMBRO DE 2005(PUBLICADO NO DOU Nº 173, DE 08/09/2005) Alterado pelo Decreto Nº 5964, de 14 de Novembro de 2006 (DOU Nº 219, DE 16/11/2006). 
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências.(Revogado pelo 6.209, de 18/09/2007)

DECRETO N° 5.183, de 13 de agosto de 2004
Regulamenta a redução da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as remessas, para o exterior, nos termos do art. 9º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.

DECRETO N° 4.732, de 10 de junho de 2003
Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior CAMEX, do Conselho de Governo.

DECRETO N° 4.632, DE 21 DE MARÇO DE 2003
Revogada pelo DECRETO Nº 5.532, DE 6 DE SETEMBRO DE 2005

DECRETO N° 3.839, DE 7 DE JUNHO DE 2001
[Anexo I | Anexo II]
Revogada pelo DECRETO N° 4.632, DE 21 DE MARÇO DE 2003

DECRETO Nº 3.981, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001
Revogada pelo DECRETO N° 4.732, de 10 de junho de 2003

DECRETO Nº 3.756, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001
Revogada pelo DECRETO N° 4.732, de 10 de junho de 2003

DECRETO Nº 3.405, DE 06 DE ABRIL DE 2000
Revogada pelo DECRETO N° 4.632, DE 21 DE MARÇO DE 2003

DECRETO N.º 1.751, DE 19.12.95

Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias.

 

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