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Estrutura Regimental e Regimento Interno

Estrutura Regimental

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e remaneja cargos em comissão.

Regimento Interno

Competência

O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços foi criado pela Medida Provisória nº 1.911-8, de 29/07/1999 - DOU 30/07/1999, tendo, atualmente, como área de competência os seguintes assuntos:

  • política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;
  • propriedade intelectual e transferência de tecnologia;
  • metrologia, normalização e qualidade industrial;
  • políticas de comércio exterior;
  • regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior;
  • aplicação dos mecanismos de defesa comercial;
  • participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior;
  • execução das atividades de registro do comércio;
  • formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; e
  • articulação e supervisão dos órgãos e das entidades envolvidos na integração do registro e da legalização de empresas.

Ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços estão vinculadas as seguintes entidades:

  • Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI);
  • Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO); e
  • Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).

Como entidades supervisionadas pelo Ministério ainda se destacam a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), como serviços sociais autônomos, de natureza privada e sem fins lucrativos. 

Missão:
Promover o desenvolvimento econômico por meio de políticas de estímulo ao comércio exterior, à indústria, comércio e serviços, e à inovação empresarial.

Visão: 
Tornar o MDIC referência na gestão de políticas de comércio exterior e desenvolvimento industrial do país.

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