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Colegiados

Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) 

Vínculo: O Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços preside o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação. O MDIC fornece o apoio administrativo e técnico necessário ao funcionamento da Secretaria-Executiva do CZPE.
Legislação: Decreto nº 6.634 de 5 de novembro de 2008
Finalidade: Entre outras atribuições, compete ao CZPE analisar as propostas de criação de Zonas de Processamento de Exportação - ZPE e submetê-las à decisão do Presidente da República, acompanhadas de parecer conclusivo e analisar e aprovar os projetos industriais, inclusive os de expansão da planta inicialmente instalada.

 

Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS)

Vínculo: O Conselho é presidido pelo Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. 
Legislação: Lei complementar nº 134 de 14 de janeiro de 2010
Finalidade: O Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, órgão da estrutura regimental da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, tem por finalidade definir diretrizes, planos, programas, projetos e ações a serem desenvolvidas na área de atuação da Suframa. 

 

Conselho Fiscal da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) 

Vínculo: O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços tem um representante no Conselho, designado para um período de dois anos, sem remuneração, permitida uma recondução.
Legislação: Decreto nº 5.352 de 24 de janeiro de 2005
Finalidade: O Conselho Fiscal, órgão responsável pela fiscalização e controle interno da ABDI, é responsável por fiscalizar a gestão administrativa, orçamentária, contábil e patrimonial da ABDI, compreendendo os atos do Conselho Deliberativo e da Diretoria-Executiva, observado o disposto no contrato de gestão e deliberar sobre as demonstrações contábeis, além de outras atribuições constantes do estatuto social.

 

Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (CONMETRO) 

Vínculo: O Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços preside o colegiado
Legislação: Decreto nº 1.422 de 20 de março de 1995  e  Lei nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973
Finalidade: Compete ao CONMETRO, entre outras atribuições, formular e supervisionar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação da qualidade de produtos industriais, prevendo mecanismo de consulta que harmonizem os interesses públicos das empresas industriais do consumidor, assegurar a uniformidade e a racionalização das unidades de medida utilizadas em todo o território nacional, e estimular as atividades de normalização voluntária no País.

 

Conselho Consultivo Empresarial de Competitividade (CONCEC) 

Vínculo: O Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços integra o CONCEC, na qualidade de Presidente.
Legislação: Decreto s/n de 12 de agosto de 1993  
Finalidade: O conselho tem a finalidade de cooperar na formulação de estratégias, na implementação de programas e na proposição de medidas, objetivando o aumento da competitividade estrutural brasileira.

 

Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI) 

Vínculo: O Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços preside o CNDI. A Secretaria-executiva cabe à ABDI. 
Legislação: Decreto nº 5.353 de 24 de janeiro de 2005
Finalidade: O CNDI é um órgão colegiado, vinculado à Presidência da República, que tem como atribuição propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a promover o desenvolvimento industrial do País.

 

Conselho Deliberativo da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) 

Vínculo: O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços tem um representante no Conselho, designado para um período de dois anos, sem remuneração, permitida uma recondução.
Legislação: Decreto nº 5.352 de 24 de janeiro de 2005  
Finalidade: O Conselho Deliberativo, órgão superior de direção da ABDI, é responsável, entre outras matérias, por aprovar o estatuto social da entidade, aprovar a política de atuação institucional e deliberar sobre o planejamento estratégico da ABDI.

 

Conselho Deliberativo da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimento (Apex-Brasil) 

Vínculo: O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços tem um representante no Conselho. 
Legislação: Decreto nº 4.584 de 5 de fevereiro de 2003 e Decreto 8.788 de 21 de junho de 2016
Finalidade: O Conselho Deliberativo, órgão superior de direção da APEX-Brasil, é responsável, entre outras atribuições, por aprovar o estatuto social da entidade, deliberar sobre a aprovação do planejamento estratégico da APEX-Brasil, e deliberar sobre a aprovação dos planos de trabalho anuais e os relatórios de acompanhamento e avaliação.

 

Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI) 

Vínculo: O colegiado é presidido pelo Presidente da CAMEX e tem um representante do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e a Secretaria de Inovação e Novos Negócios exerce o papel de Secretaria Executiva do grupo.
Legislação: Decreto s/n de 21 de agosto de 2001
Finalidade: O GIPI tem como atribuição propor a ação governamental no sentido de conciliar as políticas interna e externa visando o comércio exterior de bens e serviços relativos a propriedade intelectual.

 

Conselho da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) 

Vínculo: O Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços integra o Conselho.
Legislação: Decreto 8.807 de 12 de julho de 2016
Finalidade: A Camex tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e de atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluído o turismo, com vistas a promover o comércio exterior, os investimentos e a competitividade internacional do País. O Conselho da Camex é um órgão deliberativo que reúne pelo menos uma vez a cada dois meses, ou sempre que convocado pelo seu Presidente, com antecedência mínima de cinco dias.

 

Conselho Consultivo do Setor Privado da Camex (CONEX-CAMEX) 

Vínculo: O Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços preside o CONEX.
Legislação: Decreto 8.807 de 12 de julho de 2016
Finalidade: Compete ao Conex assessorar a CAMEX, por meio da elaboração e do encaminhamento de estudos e de propostas setoriais para aperfeiçoamento da política de comércio exterior.

 

Comitê Executivo de Gestão da CAMEX (GECEX-CAMEX) 

Vínculo: O Secretário-Executivo do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços é membro nato do GECEX.
Legislação: Decreto 8.807 de 12 de julho de 2016
Finalidade: Compete ao GECEX, entre outras atribuições, elaborar recomendações ao Conselho da CAMEX e propor ao Conselho da CAMEX o aperfeiçoamento de quaisquer trâmites ou medidas que possam constituir barreira ou exigência burocrática com impacto sobre o comércio exterior, incluídos aqueles relativos à movimentação de pessoas e de cargas.

 

Conselho de Administração do BNDES 

Vínculo: O Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços indica seis membros do Conselho.
Legislação: Decreto nº 4.418 de 11 de outubro de 2012
Finalidade: O Conselho de Administração é o órgão de orientação superior do BNDES. Compete ao Conselho, entre outras atribuições, aconselhar o Presidente do BNDES sobre as linhas gerais orientadoras da ação do Banco e promover, perante as principais instituições do setor econômico e social, a divulgação dos objetivos, programas e resultados da atuação do Banco.

 

Conselho Fiscal do BNDES 

Vínculo: O Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços indica dois membros para compor o Conselho Fiscal do BNDES.
Legislação: Decreto nº 4.418 de 11 de outubro de 2002
Finalidade: Cabe ao Conselho Fiscal examinar e emitir parecer sobre os balanços patrimoniais e demais demonstrações financeiras, bem como sobre as prestações de contas semestrais da Diretoria do BNDES, e exercer outras atribuições previstas na Lei das Sociedades por Ações.

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