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Legislação

- Lei 12.513/2011 (Institui o PRONATEC) – Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

- Portaria Nº 817, de 13 de Agosto de 2015 do MEC - Dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec.

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