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Alteração do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro 2006

CONSULTA PÚBLICA Nº 02/2018 – MDIC/SUFRAMA

O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e a Superintendência da Zona Franca de Manaus submetem à consulta pública Minuta de Decreto que regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia.

A Lei de Informática foi modernizada pela Medida Provisória nº 810, de 11 de dezembro de 2017, convertida na Lei nº 13.674, de 11 de junho de 2018 e, diante disso, o Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, que atualmente realiza a regulamentação em epígrafe, necessita passar por revisões no intuito de atualizá-lo de acordo com as mudanças normativas.

A consulta pública é uma ferramenta que conta com a colaboração dos cidadãos, das empresas e das comunidades científica e acadêmica, com o objetivo de construir políticas públicas e aprimorá-las de acordo com as demandas coletivas. Para participar, os interessados devem enviar suas contribuições até às 23h59 do dia 09/11/2018, através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Arquivos disponíveis para download:

1. Minuta do Decreto

2. Formulário para Comentários e/ou Contribuições

 Todas as sugestões serão publicadas e divulgadas nesta página.


CONTRIBUIÇÕES À CONSULTA PÚBLICA

1) Saulo Maurício Silva Lobo (TCU)

2) Thiago Azevedo Conte de Melo (SUFRAMA)

3) Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda.

4) SAMSUNG (em nome das empresas e institutos que investem em PD&I na ZFM – GT Manaus)

5) Flex Industries/Jabil Industrial /Jabil do Brasil/PST Eletronics/Inventus Power/CIS da Amazônia/Tec Toy

6) SAGEMCOM Brasil Comunicações Ltda.

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