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Convênios

Normas de Origem Preferenciais

Publicado: Quinta, 28 de Janeiro de 2016, 15h04 | Última atualização em Quarta, 03 de Fevereiro de 2016, 08h43

Normas de origem preferenciais – São disposições que deverão ser cumpridas para que uma determinada mercadoria faça jus a receber tratamento tarifário preferencial (dispensa do pagamento do imposto de importação ou redução deste ou quotas tarifárias).

Regras de origem relacionadas a regimes comerciais contratuais - são as dispostas nos tratados comerciais de integração econômica entre países como zonas de livre comércio (ex. North American Free Trade Agreement - NAFTA, assinado em 1992 ; e Acordo de Livre Comércio entre México e União Européia assinado em 1995 e entrou em vigor em julho de 2000 ), união aduaneira (ex. Tratado que estabelece a Comunidade do Caribe e Mercado Comum do Caribe - CARICOM assinado em 1973; Tratado Geral de Integração Econômica Centro Americana - MCCA assinado em 1960 pela Guatemala, El Salvador e Nicarágua ; Acordo Andino de Integração Subregional - CAN assinado em 1996 pela Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela; e Tratado de Assunção - MERCOSUL assinado em 1991), mercado comum, união econômica e integração econômica total .

Regras de origem relacionadas a regimes comerciais autônomos - são programas de estímulo à exportação destinados a facilitar a inserção dos países em desenvolvimento na economia internacional, e a favorecer o desenvolvimento dos países que dele mais necessitam, ou seja, aos países mais pobres. Tem a vantagem de ser um sistema unilateral, ou seja, as preferências comerciais (redução tarifária ou isenção do imposto de importação, e quotas para alguns produtos elegíveis) são concedidas sem reciprocidade, e a conseqüência é a liberalização multilateral das trocas comerciais através do desenvolvimento econômico dos países menos avançados.

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