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Mercosul/ México - ACE 54

Publicado: Quinta, 28 de Janeiro de 2016, 15h04 | Última atualização em Terça, 02 de Fevereiro de 2016, 11h08

O Acordo de Complementação Econômica nº 54 - Mercosul/México, foi assinado em julho de 2002 e internalizado no Brasil pelo Decreto nº 4.598, de 18 /02/03.

O Acordo tem por objetivo criar uma Área de Livre Comércio mediante a eliminação de gravames, restrições e demais obstáculos que afetam o comércio recíproco a fim de lograr a expansão e a diversificação do intercâmbio comercial; estabelecer um quadro jurídico que permita oferecer segurança e transparência aos agentes econômicos das Partes; estabelecer um quadro normativo para promover e impulsionar os investimentos recíprocos; e promover a complementação e cooperação econômicas.

O Acordo é formado pelos acordos bilaterais celebrados entre os países do Mercosul e o México, entre eles o Acordo de Complementação Econômica nº 53 - Brasil/México. o Acordo de Complementação Econômica nº 55 -Mercosul/México (setor automotivo) e estabelece o marco legal para celebração de futuros acordos entre as partes.

Texto do Acordo

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