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Convênios

Brasil/ México - ACE 53

Publicado: Quinta, 28 de Janeiro de 2016, 15h04 | Última atualização em Terça, 02 de Fevereiro de 2016, 11h06

o Acordo de Complementação Econômica nº 53 - Brasil/México, foi firmado em agosto de 2002 e internalizado no Brasil pelo Decreto n° 4.383 de 23/09/2002. Trata-se de um acordo de preferências tarifárias fixas concedidas a aproximadamente 800 códigos Naladi/SH 96.

Documentos do Acordo

Normativa - ACE 53  
  Anexo I – Preferências outorgadas pelo Brasil e pelo México
  Anexo II – Requisitos Específicos de Origem

 

Protocolos Adicionais Assunto Internalização
Primeiro Protocolo Adicional Estabelece o Regime de Solução de Controvérsias Decreto nº 5.953
Segundo Protocolo Adicional Incorpora nota ao Certificado de Origem, referente a produtos sujeitos a quotas tarifárias preferências Nota N° 69 de 12/05/2003
Terceiro Protocolo Adicional Incrementa preferência tarifária concedida pelo Brasil para o item Naladi/SH 96 2917.36.00 Decreto nº 6.121, de 13/06/07
     
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