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Convênios

Mercosul/ Bolívia - ACE 36

Publicado: Quinta, 28 de Janeiro de 2016, 15h04 | Última atualização em Terça, 02 de Fevereiro de 2016, 11h01

O Acordo de Complementação Econômica nº 36 - Mercosul/Bolívia, foi firmado em dezembro de 1996 e internalizado no Brasil pelo Decreto nº 2.240, de 28.05.97. O Acordo visa a conformação de uma Área de Livre Comércio entre as Partes, em um prazo máximo de 10 anos.

Documentos do Acordo

 

 

Texto do Acordo  
   
  Anexo 1
  Anexo 2
  Anexo 3
  Anexo 4
  Anexo 5
  Anexo 6
  Anexo 7
  Anexo 8
  Anexo9
  Anexo 10
  Anexo 11
 

 

Preferências Consolidadas
  Ace 36
Protocolos Adicionais ao ACE 36

 

Instrumento

Assunto Internalização

Primeiro Protocolo Adicional

Anexo

Incorpora formulário para a certificação de origem

Decreto N° 2.460 de 19/01/1998

Segundo Protocolo Adicional

Substitui os requisitos de origem do Anexo 9, ponto 25.

Decreto N° 2.883 de 15/12/1998

Terceiro Protocolo Adicional

Anexo 1

Anexo 2

Incrementa preferências para produtos do Capítulo 27.

Decreto N° 2.992 de 17/03/1999

Quarto Protocolo Adicional

Altera o Artigo 42 do Acordo.

Decreto N° 3.139 de 16/08/1999

Quinto Protocolo Adicional

Modifica o Artigo 15 do Anexo 9 do Acordo, relativo à emissão de certificados de origem para o caso de mercadorias a serem expostas em feiras e exposições.

Decreto N° 3.244 de 16/11/1999

Sexto Protocolo Adicional

Prorroga de 1/1/00 até 31/3/00 os tratamentos preferenciais com quota, estabelecidos no Anexo 2 para os itens 6205.20.00 e 6205.30.00.

Decreto N° 3.426 de 20/04/2000

Sétimo Protocolo Adicional

Prorroga de 1/1/00 até 31/3/00 o tratamento especial do Regime de Origem para os produtos incluídos no Apêndice 2, Letra b), do Anexo 9 do ACE Nº 36.

Decreto N° 3.427 de 20/04/2000

Oitavo Protocolo Adicional

Prorroga de 29/02/00 até a entrada em vigor do novo Regime de Solução de Controvérsias a vigência do Anexo 11 do ACE Nº 36

Decreto N° 3.534 de 03/07/2000

Nono Protocolo Adicional

Entrada em vigência: 12 de março de 2002.
Certificação de origem dos produtos exportados através de ductos

Decreto N° 4.158 de 12/03/2002

Décimo Protocolo Adicional

Amplia o prazo de aplicação do Regime de Origem previsto no Apêndice 2, Letra b), do Anexo 9 do Acordo

Decreto N° 4.159 de 12/03/2002

Décimo Primeiro Protocolo Adicional

Anexo

Aprova o Regime de Solução de Controvérsias definitivo

Decreto Legislativo N° 195 de 06/05/04

Décimo Segundo Protocolo Adicional

A Argentina outorga uma quota de importação até 31/12/01

Decreto N° 4.160 de 12/03/2002

Décimo Terceiro Protocolo Adicional

Entrada em vigor: 19 de março de 2002.
Modifica o prazo de validade dos certificados de origem

Decreto N° 4.161 de 12/03/2002

Décimo Quarto Protocolo Adicional

Anexo I

Anexo II

Anexo III

Entrada em vigência: 16 de abril de 2002 (Nota ALADI/SGA-COM-87/02)
Aprofunda as preferências outorgadas pelos países signatários e requisitos específicos de origem

Decreto N° 4.193 de 11 de abril de 2002

Décimo Quinto Protocolo Adicional

Modifica o Artigo 19 do Acordo

Decreto N° 4.162 de 12/03/2001

Décimo Sexto Protocolo Adicional

Aplicação do Regime Transitório de Origem até 31/03/2002

Decreto N° 4.239 e N° 4.233 de 21/05/2002

Décimo Sétimo Protocolo Adicional

Quotas outorgadas pela Argentina a Bolivia

Decreto N° 4.163 de 12/03/2001

Décimo Oitavo Protocolo Adicional

Amplia, até 31 de dezembro de 2002, o prazo para o tratamento especial do Regime de Origem.

Decreto nº 4.422 de 14/10/02

Décimo Nono Protocolo Adicional

Anexo I

Anexo II

Anexo III

Modifica Preferências Tarifárias Decreto Nº 5306 de 13/12/04

Vigésimo Protocolo Adicional

Incorpora ao Acordo sobre Integração Física o “Acordo entre a República Argentina e a República da Bolívia sobre a Construção da Ponte no Passo Fronteiriço Salvador Mazza – Yacuiba Decreto N° 5.458 de 06/06/2005

Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional

Anexo I

Anexo II

Altera preferências nos Anexos 2 e 7 Decreto Nº 5508 de 12/08/05

Vigésimo Segundo Protocolo Adicional

 

Acordo para a Facilitação do Comércio mediante o estabelecimento de Áreas de Controle Integrado nas fronteiras entre os Estados Partes do MERCOSUL e a República da Bolívia” Decreto N° 5.471 de 20/06/05

Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional

Prorroga até 01/01/2011 a permissão para que produtos que incorporem em sua fabricação insumos importados temporariamente ou sob o regime de drawback se beneficiem do Acordo  Decreto 5.750 de 12/04/06

Vigésimo Quarto Protocolo Adicional

Anexo I

Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa – PAMA Decreto Nº 6.396 de 13/03/2008

Vigésimo Quinto Protocolo Adicional

Anexo I

Acordo Interinstitucional de Assistência e Cooperação Mútua em Assuntos Aduaneiros entre a Direção Geral de Aduanas do Paraguai e a Aduana Nacional da Bolívia -

 

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