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Convênios

Mercosul - ACE 18

Publicado: Quinta, 28 de Janeiro de 2016, 15h04 | Última atualização em Terça, 02 de Fevereiro de 2016, 10h57

As operações comerciais no Mercosul foram normatizadas através do Acordo de Complementação Econômica nº 18 - ACE 18,  implementado no Brasil pelo Decreto nº 550, de 27/05/92.
 
Este Acordo foi firmado ao amparo da Aladi, em 20/11/91, com o objetivo de facilitar a criação das condições necessárias para o estabelecimento do Mercado Comum. No seu âmbito foram firmados diversos Protocolos Adicionais e Atas de Retificação.

Instrumento

Assunto

1º Protocolo Adicional (28/02/92)

Redução das listas de Exceções

Ata de Retificação (15/02/92)

Corrige as NALADI de 2 itens da Lista de Exceções do Paraguai

Ata de Retificação (13/04/92)

Corrige erro na Lista de Exceções da Argentina – substitui o item NALADI 73.02.0.06 por 73.02.0.01

2º Protocolo Adicional (17/06/92)

Inclui o Regime Harmonizado de Sansões Administrativas para os Casos de Falsidade nos Certificados de Origem

3º Protocolo Adicional (26/02/93)

Redução das Listas de Exceções

4º Protocolo Adicional (27/01/94)

Inclui o Sistema de Solução de Controvérsias

5º Protocolo Adicional (17/02/94)

Redução das Listas de Exceções

6º Protocolo Adicional (11/07/94)

Modifica o art. 10 do 2º P.A sobre data de emissão do Certificado de Origem (até 10 dias úteis após o embarque da mercadoria)

7º Protocolo Adicional

Dispõe sobre o Regime de Adequação Final à União Aduaneira

8º Protocolo Adicional (30/12/94)

Regime Geral de Origem do Mercosul (vigência 01.01.95)

Ata de Retificação (07/11/95)

Corrige o Regime de Origem para aclarar que os bens de capital terão 60% de valor agregado regional

9º Protocolo Adicional (30/12/94)

Renova o mandato do Grupo Ad Hoc para definir um Regime de Adequação, até o ano 2001, para o setor açucareiro.

10º Protocolo Adicional

Setor Automotivo – Subscrição pendente

11º Protocolo Adicional (30/12/94)

Aplicação da TEC às zonas francas, de processamento de exportação e áreas aduaneiras especiais (Decisão CMC 8/94)

12º Protocolo Adicional (30/12/94)

Dispões sobre a harmonização das Restrições e Medidas não Tarifárias

13º Protocolo Adicional (30/12/94)

Aplicação dos incentivos às exportações (Decisão CMC 10/94)

14º Protocolo Adicional (04/01/96)

Substitui o modelo do Certificado de Origem do MERCOSUL

15º Protocolo Adicional

Prorroga até 30.06.96 o uso dos Certificados de Origem dos 8o e 14o P.A.

16º Protocolo Adicional (02/08/96)

Isenção do AFRMM para os países do Mercosul

17º Protocolo Adicional (09/12/92)

Substitui o artigo 2º do 16º P.A. por "o presente Protocolo terá vigência a partir de 12.07.96"

18ª Protocolo Adicional (17/12/97)

Designa o GMC como órgão encarregado de administrar o ACE-18

19º Protocolo Adicional (17/12/97)

Formaliza o Regulamento Relativo à Aplicação de Medidas de Salvaguarda às Importações Provenientes de Países Não Membros do Mercado Comum do Sul

20º Protocolo Adicional (05/03/98)

Adota o Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC como marco regulador para aplicações de medidas sanitárias e fitossanitárias pelos países signatários

21º Protocolo Adicional (05/03/98)

Incorpora ao ACE-18 o Protocolo de Cooperação e Assistência Recíproca entre as Administrações de Alfândegas Relativo à Prevenção e Luta contra ilícitos aduaneiros

Ata de Retificação (13/04/98)

Renumera o Protocolo de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias anteriormente registrado como 18º PA para 20º P.A

22º Protocolo Adicional (06/08/98)

Estabelece requisitos específicos de origem da Decisão CMC  16/97.

23º Protocolo Adicional (14/04/99)

Prorroga até 31.12.99, o prazo de vigência das disposições previstas no artigo 89 do Regulamento de Salvaguardas do Mercosul.

24º Protocolo Adicional (20/11/00)

Altera o Regime de Origem do Mercosul – salto tarifário mais 60%, bem como a intervenção de terceiros operadores.

25º Protocolo Adicional (04/12/00)

Dispõe sobre alterações da NCM e da TEC, para 1o de janeiro e 1o de julho de cada ano.

26º Protocolo Adicional (29/12/00)

Internaliza a Decisão CMC 69/00, sobre regimes especiais de importação e exigência de comprovar origem para todos os produtos importados.

27º Protocolo Adicional (29/12/00)

Substitui o Anexo I do 22º PA – a referência do requisito de origem correspondente código RGC2

28º Protocolo Adicional (29/12/00)

Adoção do Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC (Decisão CMC 58/00).

30º Protocolo Adicional (29/12/00)

Internaliza a Resolução GMC 69/00, sobre abastecimento regional.

31º Protocolo Adicional (11/10/01)

Acordo sobre a Política Automotiva do Mercosul (PAM).

32º Protocolo Adicional (16/05/01)

Prorroga até 30/6/01 o prazo previsto no art. 9º da 24º PA para obrigatoriedade de uso do modelo de Certificado de Origem Mercosul.

33º Protocolo Adicional (20/07/01)

Prorroga até 30/9/01 o uso do Certificado de Origem aprovado no 24º PA.

Ata de retificação (08/08/01)

Altera o 26º PA, eliminando o prazo na versão em português. O prazo de entrada em vigor que não consta da versão em espanhol.

34º Protocolo Adicional (23/08/01)

Incorpora o “Acordo de Cooperação e Facilitação sobre a Proteção de obtenções vegetais nos Estados Partes do Mercosul”.

35º Protocolo Adicional (29/08/01)

Aprova requisitos específicos de origem para alguns itens de papel e têxteis, a vigorar até 31/12/05.

35º Protocolo Adicional (11/10/01)

Incorpora a PAM ao ACE 18

36º Protocolo Adicional (10/10/01)

Incorpora a República do Paraguai à PAM.

37º Protocolo Adicional (7/11/01)

Negociação com o Uruguai de Zonas Francas de Colônia e Manaus

38º Protocolo Adicional (12/10/01)

Prorroga de 1/10 até 31/12/01, o 9º PA que permite o uso de 2 tipos de Certificados de Origem

39º Protocolo Adicional (11/12/01)

Incorpora ao ACE 18 instruções para ”Controle de certificados de origem do Mercosul por parte das Administrações Aduaneiras” e para as “Entidades Habilitadas para a Emissão de certificado de origem”.

40º Protocolo Adicional (31/07/02)

Substitui o Capítulo VI de Regime Geral de Origem do ACE 18 registrado no Anexo I do 8º PA.

41º Protocolo Adicional (31/07/02)

Adota no Mercosul o Acordo Antidumping da OMC.

42º Protocolo Adicional (31/7/02)

Adota no Mercosul o Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios da OMC.

43º Protocolo Adicional

Incorpora a Decisão CMC 2/02, sobre disciplina para os procedimentos e regras para as investigações antidumping e sobre subsídios no comércio intra-zona.

44º Protocolo Adicional

Requisitos Específicos de Origem – Subscrição pendente

45º Protocolo Adicional (25/06/03)

Incorpora a Decisão CMC 01/03, de acordo de zonas francas entre Argentina e Uruguai.

Ata de Retificação (18/08/03)

Retifica o 45º PA, corrigindo a tradução de xarope

46º Protocolo Adicional (17/02/04)

Incorpora a Decisão CMC 17/03, sobre origem de mercadorias em depósitos aduaneiros.

47º Protocolo Adicional (17/02/04)

Incorpora a Decisão CMC 29/03, sobre regime de origem

48º Protocolo Adicional (17/02/04)

Incorpora a Decisão CMC nº 34/03, sobre tratamento tarifário para Bens de Capital.

49º Protocolo Adicional (24/06/05)

Incorpora a Decisão CMC nº 17/04, sobre o Regime de aplicação de Salvaguardas para países não membros.

50º Protocolo Adicional (28/03/06)

Incorpora a Decisão CMC nº 31/04, sobre mecanismos de incorporação de normativa de alteração da Tarifa Externa Comum (TEC).

51º Protocolo Adicional (28/03/06)

Incorpora a Decisão CMC nº 37/04, sobre regulamentação de uso da opção da Decisão 41/03, do regime de origem Mercosul-Comunidade Andina.

 

52º Protocolo Adicional (28/03/06)

Incorpora a Diretriz CCM nº 01/05, sobre esclarecimentos do Regime de Origem do Mercosul.

53º Protocolo Adicional (28/03/06)

Incorpora a Diretriz CCM nº 04/04, sobre acumulação total de origem.

54º Protocolo Adicional (28/03/06)

Incorpora a Decisão CMC nº 20/05, sobre a prorrogação do Regime de Origem do Mercosul até 31/12/2010.

55º Protocolo Adicional (28/03/06)

Incorpora a Decisão CMC nº 33/05, sobre regimes especiais de importação.

56º Protocolo Adicional (28/03/06)

Incorpora a Decisão CMC nº 40/05, sobre regime comum de Bens de Capital não fabricados na região.

57º Protocolo Adicional (28/03/06)

Incorpora a Decisão CMC nº 03/05, sobre regime para a integração de processos produtivos no Mercosul.

58º Protocolo Adicional (20/04/06)

Incorpora a Diretriz CCM nº 06/05, sobre Notas Explicativas do Regime de Origem do Mercosul.

59º Protocolo Adicional (17/12/07)

Incorpora a Decisão CMC nº 25/07, sobre transações em moedas locais

60º Protocolo Adicional (12/05/08)

Incorpora a Decisão CMC nº 14/07, sobre prorrogação do prazo para Regimes Especiais de Importação.

61º Protocolo Adicional (11/04/08)

Incorpora a Diretriz CCM nº 05/06, sobre esclarecimentos a respeito dos regimes específicos de origem para Bens de Capital.

62º Protocolo Adicional (11/04/08)

Incorpora a Diretriz CCM nº 10/07, que transpõe para o SH-2007 as regras específicas de origem.

63º Protocolo Adicional (11/04/08)

Incorpora a Diretriz CCM nº 21/07, sobre requisitos específicos de origem para derivados de cacau.

64º Protocolo Adicional (21/05/08)

Incorpora a Decisão CMC nº 60/07, sobre acordo de produtos de zonas francas entre Brasil e Uruguai.

65º Protocolo Adicional   

Incorpora ao Acordo a Decisão N° 16/07 do Conselho do Mercado Comum relativa a "Regime de Origem do MERCOSUL"

66º Protocolo Adicional  

Incorpora ao Acordo a Diretriz Nº 23/07 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Regime de Origem do MERCOSUL (revogação da Diretriz CCM Nº 19/07)”

67º Protocolo Adicional  

Incorpora ao Acordo Nº 18 a Decisão Nº 3/06 do Conselho do Mercado Comum e a Diretriz Nº 12/06 da Comissão de Comércio, relativas a “Regimes Especiais de Importação”

68º Protocolo Adicional  

Incorpora ao Acordo a Decisão N° 62/07 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regime de certificação de mercadorias originárias de Israel armazenadas em depósitos aduaneiros dos Estados Partes do MERCOSUL”

 

69º Protocolo Adicional  

Incorpora ao Acordo a Resolução Nº 08/08 do Grupo Mercado Comum relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento (revogação da Res. GMC Nº 69/00)”

 

70º Protocolo Adicional  

Incorpora ao Acordo a Decisão N° 40/08 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regime Comum de Importação de Bens Destinados à Pesquisa Cientifica e Tecnológica (Revogação da Dec. CMC Nº 36/03”)

 

71º Protocolo Adicional  

Incorpora ao Acordo a Decisão N° 57/08 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regimes Especiais de Importação”

 

72º Protocolo Adicional  

 

 

73º Protocolo Adicional  

 Incorpora ao Acordo a Diretriz Nº 27/08 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Modificação da Diretriz CCM Nº 10/07 Regime de Origem MERCOSUL”

 

74º Protocolo Adicional  

Incorpora ao Acordo a a Diretriz Nº 06/09 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Regime de Origem do MERCOSUL (Revogação da Diretriz CCM Nº 23/07)”

 

 90º Protocolo Adicional  Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica N° 18 a Diretriz Nº 07/11 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Adequação de Requisitos Específicos de Origem”, que consta como anexo e integra o presente Protocolo.
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