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Convênios

Compromisso de ajuste

Publicado: Quinta, 28 de Janeiro de 2016, 15h04 | Última atualização em Segunda, 01 de Fevereiro de 2016, 09h07

Com vistas a alcançar o objetivo de reestruturação da indústria doméstica, a mesma deve apresentar programa de ajuste a ser implementado durante a vigência da medida. Tal programa será analisado e uma vez considerado adequado para os fins a que se propõe, assumirá a forma de um compromisso da indústria. Ao longo da vigência da medida, será feito acompanhamento da implementação deste programa e, caso o mesmo não esteja sendo cumprido, a medida será revogada.

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