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Convênios

Processo decisório

Publicado: Quinta, 28 de Janeiro de 2016, 15h04 | Última atualização em Segunda, 01 de Fevereiro de 2016, 08h48

As decisões finais pertinentes a uma investigação para fins de aplicação de medidas compensatórias, bem como de revisão das mesmas, são tomadas com base em parecer formulado pelo DECOM.

Compete à Secretaria de Comércio Exterior decidir sobre a abertura de investigação e o início do processo de revisão do direito definitivo ou de compromisso.

Tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, compete à Câmara de Comércio Exterior - CAMEX fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas; decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios; homologar compromisso de preços; e definir diretrizes para a aplicação das receitas oriundas da cobrança dos direitos antidumping e compensatórios.

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