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Convênios

Consolidação das Portarias (SECEX) - Capítulo III

Publicado: Quinta, 28 de Janeiro de 2016, 15h04 | Última atualização em Sexta, 29 de Janeiro de 2016, 14h01

A Consolidação das Portarias Secex (Drawback) tem por base o Capítulo III da Portaria Secex nº 23, de 14/07/11, que abrange os artigos 67 a 182, com as alterações efetuadas por Portarias Secex posteriores (indicadas entre parênteses).

A Consolidação destina-se a facilitar a consulta dos interessados, não substituindo a legislação publicada no Diário Oficial da União.

Para acessar a Consolidação clique aqui.

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