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Convênios

Consultas Públicas - Regime de Autopeças Não Produzidas

Publicado: Terça, 25 de Abril de 2017, 09h01 | Última atualização em Quinta, 25 de Outubro de 2018, 19h15

Atualizado em: 11/01/2018.

Em conformidade com a Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, os pleitos de alteração da Lista de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014, são disponibilizados em consulta pública, no endereço eletrônico do MDIC (www.mdic.gov.br), pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, para que fabricantes nacionais de produtos equivalentes ou associações possam apresentar contestação aos pleitos.

As contestações deverão ser dirigidas ao Departamento das Indústrias para a Mobilidade e Logística - DEMOB da Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial - SDCI, Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 5º andar, sala 518, Brasília - DF, CEP 70053-900, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação desta Consulta.

As manifestações sobre a existência de fabricação nacional deverão ser fundamentadas e instruídas com os elementos mínimos exigidos pela regulamentação. A capacidade de produção nacional deverá ser comprovada por meio de:

I - catálogos originais da autopeça produzida nacionalmente (tradução livre, quando em língua estrangeira), quando for o caso, sem impedimentos ou restrições de confidencialidade;

II - descritivo detalhado sobre as características da autopeça, sem impedimentos ou restrições de confidencialidade;

III - especificações que tornam a autopeça nacional equivalente àquela cuja se pleiteia a exclusão; e

IV - comprovação de fornecimento anterior ou de capacidade de produção nacional da autopeça ou de equivalente.

As eventuais dúvidas podem ser dirimidas pela Coordenação-Geral das Indústrias do Complexo Automotivo, por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e telefone (61) 2027-8215 / 8085.

 
Consulta Pública nº 12 do Regime de Autopeças Não Produzidas - 25/10/2018 a 24/11/2018 (30 dias corridos)
 
 
 
 
 
Consulta Pública nº 10 do Regime de Autopeças Não Produzidas - 13/08/2018 a 11/09/2018 (30 dias corridos)
 
 
 
Consulta Pública nº 9 do Regime de Autopeças Não Produzidas - 26/04/2018 a 26/05/2018 (30 dias corridos)
 
 
Consulta Pública nº 7 do Regime de Autopeças Não Produzidas - 25/01/2018 a 24/02/2018 (30 dias corridos)

Consulta Pública nº 6 do Regime de Autopeças Não Produzidas - 16/08/2017

Consulta Pública nº 5 do Regime de Autopeças Não Produzidas - 25/04/2017

Consulta Pública nº 5A do Regime de Autopeças Não Produzidas - 24/02/2017

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