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Fixação e alteração de PPB

- A fixação de um Processo Produtivo Básico (PPB) ou a alteração de Portaria que estabelece um PPB para determinado produto pode ser proposta por qualquer empresa ou associação representativa de setor da indústria brasileira.

- A empresa ou associação interessada deve preencher o Roteiro para apresentação de proposta.

- O pleito de fixação ou alteração de Processo Produtivo Básico deve apresentar informações técnico-econômicas sobre o produto em pauta, além de informações sobre a estrutura da empresa.

- O pleito deve ser formalizado mediante o envio do Roteiro de PPB devidamente preenchido para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.; ou para o endereço: DIPPB/CODEP/CGFN/SI/SDIC – sala 508 - Esplanada dos Ministérios, Bloco J - Brasília, DF, CEP: 70053-900.

- A cada proposta de fixação ou alteração do PPB será atribuído um número, que servirá como referência para efeito de acompanhamento da empresa interessada.

- Ao receber a proposta, o GT/PPB vai verificar se o Roteiro foi correta e consistentemente preenchido. Em caso de incorreção ou inconsistência no roteiro, o Grupo vai comunicar o fato ao interessado, que terá o prazo de 10 dias úteis para providenciar os ajustes necessários à análise da proposta.

- A partir da aceitação da proposta, o Grupo Técnico deverá elaborar anteprojeto que terá como base as informações apresentadas no roteiro, e, se julgar necessário, realizar visitas técnicas às empresas envolvidas no assunto para coletar informações adicionais.

- De acordo com a solicitação realizada, o GT/PPB irá avaliar a necessidade ou não de publicar a proposta em Consulta Pública.

- Se a decisão do GT for pela publicação da proposta em Consulta Pública, no Diário Oficial da União, os interessados terão um prazo de 15 dias, a partir da data de publicação, para enviarem suas manifestações.

- As manifestações sobre a Consulta Pública podem ser encaminhadas para o e-mail da Divisão de Processo Produtivo Básico (DIPPB/CODEP/CGFN/SI/SDIC): Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.; ou enviadas para o endereço do ME: DIPPB/CODEP/CGFN/SI/SDIC – sala 508 - Esplanada dos Ministérios, Bloco J - Brasília, DF, CEP: 70053-900.

Uma vez vencido o prazo para manifestações, o Grupo Técnico analisará as contribuições recebidas e decidirá o encaminhamento do Processo.

- A próxima etapa será o envio das minutas de Portarias Interministeriais ME/MCTIC para fixação ou alteração de PPB para a análise das Consultorias Jurídicas de ambos os Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações e Comunicações.

- Se aprovadas, as Portarias seguem para assinatura dos dois Ministros, sendo publicadas, em seguida, no Diário Oficial da União.

- É bom lembrar a publicação de Portaria estabelece ou altera o PPB para determinado produto. Sendo assim, qualquer empresa poderá se habilitar ao benefícios cuja PPB é contrapartida.

- Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .

EXPECTATIVAS DE PRAZOS

Fase da Análise Expectativas de Prazos
Análise Documental 5 (cinco) dias corridos
Análise Prévia de Adequação 25 (vinte e cinco) dias corridos
Anteprojeto 35 (trinta e cinco) dias corridos
Consulta Pública 15 (quinze) dias corridos
Recomendação GT-PPB 25 (vinte e cinco) dias corridos
Decisão final 15 (quinze) dias corridos
Total 120 (cento e vinte) dias corridos

 

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