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Contrato de repasse

O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços tem como uma das áreas de competência os assuntos relacionados à política de desenvolvimento industrial, contemplados em iniciativas e metas do Programa Temático PPA 2079- Desenvolvimento da Indústria, do Comércio e dos Serviços. Nessa perspectiva, visando elevar a competitividade, a qualidade e a produtividade da indústria brasileira, vem implementando suas iniciativas com contribuição da Ação Orçamentária 210E- Promoção do Desenvolvimento Industrial, de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial. A Ação não conta com dotação orçamentária do Ministério, mas somente vem sendo operacionalizada com verba proveniente de emendas parlamentares, para aplicação em projetos de construção de estrutura física, destinada a apoiar e desenvolver empreendimentos para abrigo de empresas; infraestrutura para parques industriais e aquisição de equipamentos de apoio a atividades fabris.

PORTARIA Nº 165, DE 27 DE JUNHO DE 2016: Aprova o Manual de Orientações que regulamenta, no âmbito do MDIC, a operacionalização dos recursos do orçamento impositivo, provenientes de emendas parlamentares, executados por meio de contratos de repasse, em parceria com a Caixa Econômica Federal.

MANUAL DE ORIENTAÇÕES

 

Portaria nº 2186/2018 - Aprova as Diretrizes programáticas que dispõem sobre as regras e critérios, inclusive de contrapartida, a serem adotas na operacionalização das transferências voluntárias nas ações orçamentárias de responsabilidade do MDIC, provenientes de emendas parlamentares de aplicação obrigatória, executadas por meio de Contrate de Repasse.

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