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Consulta Pública de Ex-tarifário

                       Consulta Pública de Ex-tarifário

IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL E BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÃO, SOB O REGIME DOS EX-TARIFÁRIOS

 

O Ministério da Economia, por meio Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, é responsável pelas análises dos pedidos de redução temporária da alíquota do imposto de importação para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, no âmbito do Regime dos Ex-tarifários.

Trata-se de uma ação do Governo visando reduzir os custos dos investimentos destinados à ampliação e à modernização do setor produtivo nacional e do setor de serviços de infraestrutura. Tal regime é regulamentado pelas Portarias do Ministério da Economia nº 309, de 24 de junho de 2019, e nº 324, de 29 de agosto de 2019, e contempla apenas bens que não contam com produção nacional equivalente.

Em conformidade com o art. 8º da Portaria ME nº 309/2019, a realização de Consulta Pública para análise de produção nacional equivalente dos pedidos de Ex-tarifários será efetuada periodicamente, às terças-feiras, e publicadas nesta página eletrônica (ver links abaixo; observar que os links estão organizados segundo "Consultas Públicas Vigentes" e "Consulta Públicas Encerradas").

As manifestações sobre a existência de produção nacional dos bens relacionados deverão ser preenchidas, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, por meio de acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da data de publicação da Consulta. Para ajudar a como solicitar este acesso e efetuar o peticionamento dos processos, elaboramos tutoriais acessíveis no menu "Modelos de pleito".

Tais manifestações deverão ser apresentadas através do preenchimento completo de formulário próprio – Manifestação de Produção Nacional, e estar acompanhadas de catálogos/documentos descritivos dos bens, contendo as respectivas características técnicas bem como informações referentes a percentuais relativos aos requisitos de origem do Mercosul e unidades já produzidas e fornecidas no País.

Ressalte-se que a ausência de manifestação de produção nacional na Consulta Pública não é garantia de que o Ex-tarifário será concedido, já que, de acordo com art. 12 da Portaria ME nº 309/2019, a apuração da existência de produção nacional de bem equivalente será feita por meio de Consulta Pública e, complementarmente, por intermédio das seguintes alternativas:

  1. Atestado ou declaração emitido por Entidade de Classe de atuação nacional, que represente os fabricantes brasileiros do bem que se pleiteia importar;
  2. Consulta direta aos fabricantes nacionais ou às suas Entidades representativas;
  3. Cadastro próprio da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação de bens com produção nacional.

Diante disso, sugere-se às empresas e entidades de classe pleiteantes que aguardem a publicação de Resolução Gecex antes de embarcar a mercadoria no exterior.

 

 

Consultas Públicas  VIGENTES

Consulta Pública nº45 de 05/11/2019 (prazo para contestação: 25/11/2019)

 

Consulta Pública nº44 de 29/10/2019 (prazo para contestação: 18/11/2019)

 Consulta Pública nº43 de 22/10/2019 (prazo para contestação: 11/11/2019)

 

         

Consultas Públicas REVOGAÇÃO 

Consulta Pública de Revogação nº13 de 22/10/2019

 

Consulta Pública de Revogação nº12 de 15/10/2019

 Consulta Pública de Revogação nº11 de 08/10/2019

 

  

Consultas Públicas ENCERRADAS

Consulta Pública nº42 de 15/10/2019

Consulta Pública nº41 de 08/10/2019

Consulta Pública nº40 de 01/10/2019

Consulta Pública nº39 de 24/09/2019

Consulta Pública nº38 de 17/09/2019

Consulta Pública nº37 de 10/09/2019 - RESULTADOS

 Consulta Pública nº36 de 03/09/2019  - RESULTADOS

Consulta Pública nº35 de 27/08/2019 - RESULTADOS

Consulta Pública n°34 de 20/08/2019 - RESULTADOS

Consulta Pública nº33 de 13/08/2019 - RESULTADOS

Consulta Pública nº32 de 06/08/2019 - RESULTADOS

Consulta Pública nº31 de 30/07/2019 - RESULTADOS

Consulta Pública nº30 de 23/07/2019  - RESULTADOS

Consulta Pública nº29 de 16/07/2019 - RESULTADOS

Consulta Pública nº28 de 09/07/2019 - RESULTADOS

Consulta Pública nº27 de 02/07/2019 - RESULTADOS

Consulta Pública nº26 de 25/06/2019 - RESULTADOS

  Consulta Pública nº25 de 18/06/2019 - RESULTADOS

 Consulta Pública nº24 de 11/06/2019 - RESULTADOS

 Consulta Pública nº23 de 04/06/2019 - RESULTADOS

Consulta Pública nº22 de 28/05/2019 - RESULTADOS

Consulta Pública nº21 de 21/05/2019 - RESULTADOS 

Consulta Pública nº20 de 14/05/2019 - RESULTADOS

 Consulta Pública nº19 de 07/05/2019 - RESULTADOS

 Consulta Pública nº18 de 30/04/2019 - RESULTADOS

 Consulta Pública nº17 de 23/04/2019 - RESULTADOS

 Consulta Pública nº16 de 16/04/2019 - RESULTADOS

 Consulta Pública nº15 de 09/04/2019 - RESULTADOS

 Consulta Pública nº14 de 02/04/2019 - RESULTADOS

Consulta Pública nº13 de 26/03/2019 - RESULTADOS

Consulta Pública nº12 de 19/03/2019 - RESULTADOS

Consulta Pública nº11 de 12/03/2019 - RESULTADOS

 Consulta Pública nº10 de 07/03/2019 - RESULTADOS

 Consulta Pública nº09 de 26/02/2019 - RESULTADOS

Consulta Pública nº08 de 19/02/2019 - RESULTADOS

 Consulta Pública nº07 de 12/02/2019 - RESULTADOS

Consulta Pública nº06 de 05/02/2019 - RESULTADOS

 Consulta Pública nº05 de 29/01/2019 - RESULTADOS

 

 

  

Consultas Públicas REVOGAÇÃO ENCERRADAS

2019

Consulta Pública de Revogação nº10 de 27/09/2019

Consulta Pública de Revogação nº09 de 17/09/2019

Consulta Pública de Revogação nº08 de 03/09/2019

Consulta Pública de Revogação nº07 de 13/08/2019

Consulta Pública de Revogação nº06 de 30/07/2019

Consulta Pública de Revogação nº05 de 09/07/2019

Consulta Pública de Revogação nº04 de 18/06/2019

Consulta Pública de Revogação nº03 de 23/05/2019

Consulta Pública de Revogação n°02 de 07/05/2019

Consulta Pública de Revogação nº01 de 06/03/2019

 

 2018

Consulta Pública de Revogação nº09 de 06/11/2018

Consulta Pública de Revogação nº08 de 16/10/2018

Consulta Pública de Revogação nº07 de 04/09/2018

Consulta Pública de Revogação nº06 de 07/08/2018

Consulta Pública de Revogação nº05 de 17/07/2018

Consulta Pública de Revogação nº04 de 19/06/2018

Consulta Pública de Revogação nº03 de 24/04/2018

Consulta Pública de Revogação nº 02 de 13.03.2018

Consulta Pública de Revogação nº 01 de 20.02.2018

Consulta Pública de Revogação nº08, de 07/11/2017

Consulta Pública de Revogação nº 07 de 29.08.2017

Consulta Pública de Revogação nº06 de 22.08.2017

Consulta Pública de Revogação nº 05 de 11.07.2017

Consulta Pública de Revogação nº 04 de 11.04.2017

Consulta Pública de Revogação nº 03 de 04.04.2017

Consulta Pública de Revogação nº 02 de 31.01.2017

Consulta Pública de Revogação nº 01 de 03.01.2017 

 

 

 

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