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Legislação

A Portaria do Ministério da Economia nº 309, de 24 de junho de 2019 (DOU 26/06/2019), regulamentada pela Portaria do Ministério da Economia nº 324, de 29 de agosto de 2019 (DOU 30/08/2019), é a norma vigente que dispõe sobre a redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente.

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