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Quem analisa e quais os critérios?

A análise técnica dos pleitos compete à Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, do Ministério da Economia, que será responsável por:

  • instruir e manter os processos organizados;
  • ser o elo de comunicação com o pleiteante e contestantes;
  • providenciar as consultas públicas e efetuar a análise das manifestações de produção nacional dessas consultas públicas; e
  • elaborar os pareceres relativos aos pleitos para serem submetidos à Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, que poderão levar em conta, em seu relatório, além da inexistência de produção nacional de bem equivalente, entre outros, os seguintes aspectos:
  1. diretrizes das políticas governamentais;
  2. absorção de novas tecnologias;
  3. investimento em melhoria de infraestrutura; e
  4. isonomia com bens produzidos no Brasil, no atendimento às leis e regulamentos técnicos e de segurança.

 

Combinações de Máquinas ou Unidades Funcionais

Os pleitos para concessão de Ex-tarifário para combinações de máquinas ou unidades funcionais poderão ser desmembrados em mais de um código NCM, por solicitação da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, do Ministério da Economia (SDIC).

 

Análise final

Compete ao Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), da Câmara de Comércio Exterior (Camex), decidir sobre os pleitos de concessão de Ex-tarifário, cabendo o indeferimento:

I - quando comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente; ou

II - em razão dos parâmetros constantes no inciso IV do art. 14 da Portaria do Gabinete do Ministério da Economia nº 309, de 24 de junho de 2019 (DOU 26/06/2019).

 

 

 

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