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Fluxos e prazos

 O fluxo para análise dos pleitos, estabelecido pela Portaria do Gabinete do Ministério da Economia nº 309, de 24 de junho de 2019 (DOU 26/06/2019), consta abaixo:

 

  • Análise Documental
  • Disponibilização em Consulta Pública
  • Análise da Consulta Pública pela SDIC
  • Decisão final pela SECINT
  • Publicação no Diário Oficial da União
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