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Procedimentos

Os pleitos para concessão do regime especial de Ex-Tarifário deverão estar acompanhados de informações relativas:

  • à empresa ou entidade de classe pleiteante;
  • aos dados técnicos sobre o produto;
  • à previsão de importação;
  • aos investimentos e objetivos vinculados ao pleito.

No menu ao lado você encontra informações sobre (i) os fluxos e prazos para concessão do Ex-tarifário, (ii) prazo médio de tramitação, (iii) análise dos pedidos, bem como sobre a apuração da  existência de produção nacional equivalente

AVISO IMPORTANTE

Na busca pelo aprimoramento e desburocratização dos procedimentos relativos ao Regime de Ex-tarifário para BK e BIT, foi estabelecida uma nova forma de preenchimento e entrega dos pleitos de Ex-tarifário (Novo, Renovação, Alteração, e Revogação), assim como das Manifestações de Produção Nacional.

A Resolução CAMEX nº 103, de 17 de dezembro de 2018 determina que, desde de 1º de janeiro de 2019, o preenchimento e a entrega dos documentos acima listados se da, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, por meio de acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC. Para ajudar a como solicitar este acesso e peticionar os processos, elaboramos tutoriais acessíveis pelos links abaixo: 

TUTORIAL - ACESSO AO SEI

TUTORIAL - PETICIONAMENTO

 

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