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Procedimentos

Os pleitos para concessão do regime especial de Ex-Tarifário deverão estar acompanhados de informações relativas:

  • à empresa ou entidade de classe pleiteante;
  • aos dados técnicos sobre o produto;
  • à operação de importação.

 

No menu ao lado você encontra informações sobre (i) os fluxos e prazos para concessão do Ex-tarifário, (ii) prazo médio de tramitação, (iii) análise dos pedidos, bem como sobre a apuração da  existência de produção nacional equivalente

 

AVISO IMPORTANTE

Na busca pelo aprimoramento e desburocratização dos procedimentos relativos ao Regime de Ex-tarifário para BK e BIT, foi estabelecida uma nova forma de preenchimento e entrega dos pleitos de Ex-tarifário (Novo, Renovação, Alteração, e Revogação), assim como das Manifestações de Produção Nacional.

Desde de 1º de janeiro de 2019, o preenchimento e a entrega dos documentos acima listados se dá, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, por meio de acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI do Ministério da Economia. Para mais informações sobre como acessar o SEI, pedimos que visite o página do SEI-ME.Para ajudar a como solicitar este acesso e efetuar o peticionamento dos processos, também disponibilizamos abaixo dois tutoriais pelos links abaixo:

TUTORIAL - ACESSO AO SEI

TUTORIAL - PETICIONAMENTO

 

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