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O que é o Ex-tarifário

Ataualizado em: 19/06/2018

O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK), de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente.

Atualmente, o Conselho de Ministros da CAMEX tem promovido a redução a 0% (zero), ao amparo do Ex-Tarifário. Sem a aplicação do regime, as importações de BK têm incidência de 14% de Imposto de Importação e, as de BIT, 16%. 

Ou seja, o regime de Ex-tarifário promove a atração de investimentos no País, uma vez que desonera os aportes direcionados a empreendimentos produtivos. A importância desse regime consiste em três pontos fundamentais:

  • Viabiliza aumento de investimentos em bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT) que não possuam produção equivalente no Brasil;
  • Possibilita aumento da inovação por parte de empresas de diferentes segmentos da economia, com a incorporação de novas tecnologias inexistentes no Brasil, com reflexos na produtividade e competitividade do setor produtivo.
  • Produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional.

 

A concessão do regime é dada por meio de Resolução CAMEX nº 66/2014 da Câmara de Comércio Exterior (Camex), após análise, pelo Comitê de Análise de Ex-Tarifários (CAEx), dos pareceres elaborados pela SDCI.

OBSERVAÇÃOA partir do dia 18/06/2018, em virtude de novos procedimentos no recebimento de documentos pelo Protocolo Geral do MDIC, está DISPENSADO o envio da 2ª via impressa dos formulários dos pleitos para concessão, renovação, alteração de redação ou revogação de ex-tarifários. Mas lembramos que continua obrigatório o envio de CD-ROM ou Pen Drive contendo cópia integral do pleito (Word e PDF) e catálogo para Consulta Pública (arquivo único em PDF). Recomendamos que seja enviada uma mídia eletrônica para cada pleito apresentado.

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