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PEDEFOR - Legislação

 

As principais legislações referentes ao Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural (Pedefor) são o Decreto nº 8.637/2016 e Resoluções Pedefor nº 1 e nº 2, ambas de 29 de julho de 2016. Os documentos referidos contemplam as informações sobre o objetivo, implementação, coordenação, instituições relevantes e definição processual do Programa. As duas Resoluções Pedefor definem, respectivamente, detalhes sobre o funcionamento do Comitê Diretivo (CD) e Comitê Técnico Operativo (CTO).


Decreto e Resoluções: 

Decreto nº 8.637, de 15 de janeiro de 2016
  • Institui o Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural.

 Resolução nº 1, de 29 de julho de 2016

  • Aprova o Regimento Interno do Comitê Diretivo do Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural - Pedefor.

 Resolução nº 2, de 29 de julho de 2016

  • Torna público o Regimento Interno do Comitê Técnico-Operativo do Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural - Pedefor - Comitê Técnico-Operativo do Pedefor.

 Resolução nº 3, de 28 de novembro de 2016

  • Propõe ao Conselho Nacional de Políticas Energéticas (CNPE) regras para a 4ª Rodada de Licitações de Áreas Inativas com Acumulações Marginais e 2ª Rodada de Partilha de Produção com áreas unitizáveis do Pré-Sal.

Resolução nº 1, de 28 de março de 2017

  • Propõe ao Conselho Nacional de Políticas Energéticas (CNPE) regras para a 14ª Rodada de Concessões de Blocos Exploratórios e para a 3ª Rodada de Partilha da Produção.

 Resolução nº 02 de 18 de outubro de 2017

  • Propõe ao Conselho Nacional de Políticas Energéticas (CNPE) regras para a 15ª Rodada de Concessões de Blocos Exploratórios e para a 4ª Rodada de Partilha da Produção.

 Resolução nº 01 de 7 de fevereiro de 2018

  • Propõe ao Conselho Nacional de Políticas Energéticas (CNPE) que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) possa adotar exigências de conteúdo local distintas daquelas vigentes nos contratos de concessão assinados até a décima terceira rodada, da primeira e segunda rodadas de partilha de produção e da cessão onerosa.

 Resolução nº 02 de 7 de fevereiro de 2018

  • Propõe ao Conselho Nacional de Políticas Energéticas (CNPE) regras para a Rodada de Licitações de Blocos Exploratórios no Regime de Concessão, no âmbito do processo de Oferta Permanente de áreas em 2018.
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