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PEDEFOR - Secretaria-Executiva

Atualizado em: 17/01/2018.

A Secretaria-Executiva do Pedefor, conforme o Art. 7º do Decreto 8637/2016, é de responsabilidade do Ministério da Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Entre suas competências, podemos elencar:

  • Definir os bens e segmentos industriais a serem estimulados por meio de bonificações ou por elevação do percentual do conteúdo local;
  • Definir as áreas tecnológicas a serem estimuladas;
  • Definir as bonificações a serem concedidas;
  • Encaminhar á ANP, por meio de instruções normativas, as conclusões sobre o enquadramento de cada um dos projetos no Programa;
  • Propor adequações nos índices de conteúdo local a serem aplicados aos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural; e
  • Propor diretrizes para o aperfeiçoamento das políticas governamentais dirigidas à competitividade do setor de petróleo e gás natural e de sua cadeia de suprimento.
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