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Legislação do Regime de Autopeças Não Produzidas

Portaria MDIC nº 160, de 22 de julho de 2008.

Regulamenta as normas e procedimentos para execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil, de 23 de junho de 2008, internalizado pelo Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008.

Resolução CAMEX nº 61, de 23 de junho de 2015. 

Regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.

Portaria SDP nº 155, de 24 de julho de 2015

Estabelece cronograma para apresentação de pleitos para 2015, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX nº 61, de 23 de junho de 2015, e a Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

Portaria MDIC nº 333, de 03 de novembro de 2015. (Revogado)

Regulamenta a habilitação no Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam as Resoluções CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014, e nº 61, de 23 de junho de 2015.

Portaria SDCI nº 66, de 2 de junho de 2016

Estabelece cronograma para apresentação de pleitos para 2016, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX nº 61, de 23 de junho de 2015, e a Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

Portaria SDCI nº 177, de 16 de novembro de 2016

Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, para o ano de 2017, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX nº 61, de 23 de junho de 2015, e a Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

Portaria SDCI nº 2309, de 27 de novembro de 2017

Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, para o ano de 2018, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX nº 61, de 23 de junho de 2015, e a Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

Portaria MDIC nº 1569, de 11 de setembro de 2018

Dispõe sobre a habilitação para a importação de autopeças de que tratam os arts. 5º a 7º do Acordo sobre a Política Automotiva Comum firmado entre os Governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil, e as Resoluções nºs 116, de 18 de dezembro de 2014, e 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior, altera a Portaria nº 160, de 22 de julho de 2008, e revoga a Portaria nº 333, de 3 de novembro de 2015, ambas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Resolução CAMEX nº 102, de 17 de dezembro de 2018

Regulamenta os procedimentos para comprovação da condição da ausência de capacidade de produção nacional equivalente e relaciona as autopeças objeto de isenção do imposto de importação, no âmbito do regime tributário de autopeças não produzidas instituído pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentado pelo Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018.

 

LISTA DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS (Resoluções da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX):

Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014 (Revogado)

Resolução CAMEX nº 16, de 31 de março de 2015 (Revogado)

Resolução CAMEX nº 23, de 24 de março de 2016 (Revogado)

Resolução CAMEX nº 24, de 24 de março de 2016 (Revogado)

Resolução CAMEX nº 35, de 20 de abril de 2016 (Revogado)

Resolução CAMEX nº 49, de 23 de junho de 2016 (Revogado)

Resolução CAMEX nº 80, de 27 de setembro de 2016 (Revogado)

Resolução CAMEX nº 103, de 31 de outubro de 2016 (Revogado)

Resolução CAMEX nº 112, de 23 de novembro de 2016 (Revogado)

Resolução CAMEX nº 135, de 22 de dezembro de 2016 (Revogado)

Resolução CAMEX nº 17, de 17 de fevereiro de 2017 (Revogado)

Resolução CAMEX nº 26, de 29 de março de 2017 (Revogado)

Resolução CAMEX nº 36, de 5 de maio de 2017 (Revogado)

Resolução CAMEX nº 52, de 5 de julho de 2017 (Revogado)

Resolução CAMEX nº 65, de 21 de agosto de 2017 (Revogado)

Resolução CAMEX nº 76, de 20 de setembro de 2017 (Revogado)

Resolução CAMEX nº 93, de 13 de dezembro de 2017 (Revogado)

Resolução CAMEX nº 24, de 28 de março de 2018 (Revogado)

Resolução CAMEX nº 28, de 27 de abril de 2018 (Revogado)

Resolução CAMEX nº 50, de 3 de agosto de 2018 (Revogado)

Resolução CAMEX nº 70, de 2 de outubro de 2018 (Revogado)

Resolução CAMEX nº 84, de 9 de novembro de 2018 (Revogado)

Resolução CAMEX nº 102, de 17 de dezembro de 2018

 

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