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Estatísticas -Dados Abertos

Em 18 de novembro de 2011 foi sancionada a Lei de Acesso a Informação Pública (Lei 12.527/2011) que regula o acesso a dados e informações detidas pelo governo. Essa lei constitui um marco para a democratização da informação pública, e preconiza, dentre outros requisitos técnicos, que a informação solicitada pelo cidadão deve seguir critérios tecnológicos alinhados com as “3 leis de dados abertos”.

Dentro deste contexto, a CGBC disponibiliza abaixo arquivos no formato CSV com informações sobre os pleitos para concessão e renovação de Ex-tarifários recebidos por esta Coordenação, e antigas listas de ex-tarifários que estavam vigentes em determinadas datas (principalmente, datas em que ocorreram publicações de Resoluções CAMEX envolvendo o Regime de Ex-tarifário). Ressalta-se que estes arquivos também constam no catálogo do Portal Brasileiro de Dados Abertos.

 

ESTATÍSTICAS SOBRE PLEITOS DE CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE EX-TARIFÁRIOS

Quantidade de pleitos recebidos e de empresas solicitantes (atualizado até dez/2017)

Quantidade de pleitos convertidos em Ex-tarifários e de empresas atendidas (atualizado até dez/2017)

Valor anual das importações previstas nos pleitos convertidos em Ex-tarifários, segundo origem das importações (dados de 2017)

 

ESTATÍSTICAS SOBRE EX-TARIFÁRIOS ATUALMENTE VIGENTES

Capítulos da TEC com Ex-tarifários vigentes (atualizado em 04/01/2018)

Posições da TEC com Ex-tarifários vigentes (atualizado em 04/01/2018)

 

ANTIGAS LISTAS DE EX-TARIFÁRIOS VIGENTES

Ex-tarifários que se encontravam vigentes no dia 27/12/2017

Ex-tarifários que se encontravam vigentes no dia 18/10/2017

 

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