Legislação sobre margem de preferência

Lei nº 8.666, de 21/06/1993 – Lei das Licitações

Lei nº 12.349, de 15/12/2010 – Altera Lei das Licitações

Decreto 7.546, de 02/08/2011 – Regulamenta o disposto nos §§ 5o a 12 do art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas.

Decreto 7.709, de 03/04/2012 – Margem de preferência para motoniveladoras e retroescavadeiras

Decreto 7.713, de 03/04/2012 – Margem de preferência para fármacos e medicamentos

Decreto 7.756, de 14/06/2012 – Margem de preferência para confecções e calçados

Decreto 7.767, de 27/06/2012 – Margens de preferência para equipamentos médico-hospitalares

Decreto 7.810, de 20/09/2012 - Margem de preferência para papel-moeda

Decreto 7.812, de 20/09/2012 - Margem de preferência para veículos para vias férreas

Decreto 7.816, de 28/09/2012 - Margem de preferência para caminhões, furgões e implementos rodoviários

Decreto 7.840, de 13/11/2012 – Margem de preferência para perfuratriz e patrulha mecanizada

Decreto 7.841, de 13/11/2012 – Alteração da margem de preferência para motoniveladora e retroescavadeiras

Decreto 7.843, de 12/11/2012 – Margem de preferência para disco para moeda

Decreto 7.903, de 04/02/2013 – Margem de preferência para equipamentos da tecnologia e comunicação

Decreto nº 8.002, 14 de maio de 2013 - Altera o Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012, e o Decreto nº 7.840, de 12 de novembro de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de pás carregadoras, tratores de lagarta e produtos afins, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decreto nº 8.167, 23 de dezembro de 2013 – Altera o Decreto nº 7.756, de 14 de junho de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decreto nº 8.170, 23 de dezembro de 2013 - Altera o Decreto nº 7.843, de 12 de novembro de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de disco para moeda, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decreto nº 8.184, 17 de janeiro de 2014 – Margem de Preferência para equipamentos de tecnologia da informação e comunicação. 

Decreto nº 8.185, 17 de janeiro de 2014 – Margem de preferência para aeronaves executivas. 

Decreto nº 8.186, 17 de janeiro de 2014 – Margem de Preferência para aquisição de licenciamento de uso de programas de computador e serviços correlatos.

Decreto nº 8.194, 12 de fevereiro de 2014 – Margem de preferência para equipamentos de tecnologia da informação e comunicação.

Decreto nº 8.223, 3 de abril de 2014 – Margem de preferência para brinquedos.

Decreto nº 8.224, 3 de abril de 2014 – Margem de preferência para máquinas e equipamentos.

Decreto nº 8.225, de 3 de abril de 2014 - Altera o Decreto nº 7.713, de 3 de abril de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de fármacos e medicamentos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.