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Apresentação - SCS

Devido à importância dos setores de comércio e serviços para a economia brasileira, o Governo Federal, por meio do Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, criou a Secretaria de Comércio e Serviços (SCS) no âmbito do antigo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).  

A Lei 13.844/2019, que tem como origem a Medida Provisória (MP) 870/2019, reestruturou a Administração Pública Federal e criou o Ministério da Economia. A partir dessas mudanças, a SCS passou a ser denominada Subsecretaria de Desenvolvimento de Comércio e Serviços, vinculada à Secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação (SDIC), por sua vez, subordinada à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividades (SEPEC). Todos estes órgãos, estão organizados no âmbito do Ministério da Economia. 

O Decreto 9.745/2019 fixou as competências da SCS. São elas:

  • atuar de forma a apoiar ações integradas, com enfoque sistêmico e transversal, que contribuam para o fortalecimento da competitividade e da produtividade dos setores de comércio e serviços; 
  • propor ações para o planejamento, a coordenação, a implementação e a avaliação de políticas públicas para fomentar a competitividade e a produtividade dos setores de comércio e serviços; 
  • promover os setores de comércio e serviços para inseri-los de forma inovadora na economia a fim de gerar empregos de valor agregado e fortalecer a participação brasileira no comércio exterior; 
  • analisar e propor políticas públicas que estimulem a competitividade e o desenvolvimento de setores de serviços de alto valor agregado; 
  • articular e estabelecer parcerias entre executores de programas e atores da área governamental, de entidades representativas do setor empresarial, de instituições técnicas e tecnológicas e de ensino e pesquisa nas questões temáticas referentes ao aumento da competitividade e da produtividade nos setores de comércio e serviços; 
  • propor diretrizes, e programas para o desenvolvimento de políticas públicas de promoção do comércio, inclusive, comércio digital e para o setor de serviços; 
  • propor e articular ações e políticas públicas que aumentem a produtividade dos serviços que contribuem para inovação e competitividade das demais atividades econômicas; 
  • analisar e acompanhar as tendências, inclusive internacionais, do novo varejo para propor ações e medidas inovadoras que estimulem o seu desenvolvimento; propor iniciativas que estimulem a competitividade e o desenvolvimento do setor de comércio digital; 
  • subsidiar a formulação, a implementação e o controle da execução de políticas destinadas à atividade comercial e ao setor de serviços;
  • propor, elaborar, avaliar e acompanhar estudos sobre comércio e serviços; 
  • apoiar políticas de crédito e financiamento para os setores de comércio e serviços; 
  • elaborar e promover a implementação, em articulação com outros órgãos e entidades públicas e privadas, de medidas de simplificação e desburocratização com vistas à melhoria do ambiente de negócios dos setores de comércio e serviços; 
  • propor diretrizes, prioridades, programas e instrumentos para a execução da política interna de apoio à promoção comercial; 
  • analisar, propor e incentivar medidas para a superação de entraves aos investimentos nos setores de comércio e serviços;  
  • coordenar os trabalhos de revisão da NBS e a sua harmonização nos fóruns internacionais; 
  • presidir a Comissão de Representantes da Subsecretaria de Desenvolvimento de Comércio e Serviços para a revisão da NBS e das suas notas explicativas; participar de projetos, ações e programas de cooperação internacional relacionados com a sua área de atuação;  
  • propor políticas e ações para maior inserção internacional das cadeias produtivas relativas a comércio e serviços;
  • e subsidiar a formulação e participar das negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais que possam ter impacto sobre a competitividade dos setores de comércio e serviços.

 

 

A Subsecretaria no PPA 2016-2019

Programa: 2079 - Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços

Atualização: até dezembro/2018

PROGRAMA

OBJETIVO

METAS E INICIATIVAS

INDICADORES* 

IMPLEMENTAÇÃO ACOMPANHAMENTO RESULTADO

UNIDADE RESPONSÁVEL

Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços

Fortalecer e desenvolver os setores de comércio e serviços, contribuindo para agregação de valor, melhoria nas capacidades empresariais, inovação e diversificação produtiva.

Meta 01 - Elaborar recomendações que contribuam para o marco regulatório do comércio eletrônico no Brasil.

Participação do Comércio e Serviços no Total de Empregos Celetistas

e

Participação do Comércio e Serviços no Valor Adicionado do PIB

(Obs: Indicadores vinculados ao Programa.)

Em andamento.

SCS/DECOS

Meta 02 - Elaborar versão revisada da Nomenclatura Brasileira de Serviços e Intangíveis (NBS), para aperfeiçoamento das políticas públicas aplicadas ao setor de serviços.

Concluída.

Iniciativa - Construção com o setor privado de diagnósticos e de mapeamento das atividades de comércio e serviços para orientar políticas públicas, investimentos e estratégias empresariais.

Em andamento.

Iniciativa - Aperfeiçoamento da plataforma online e do sistema de distribuição e divulgação do Calendário Brasileiro de Exposições e Feiras como referência na divulgação de eventos no País.

 Em andamento.

Iniciativa - Estímulo à automação e à otimização de processos voltados ao ganho de produtividade na gestão da cadeia produtiva do varejo e serviços.

Em andamento.

Iniciativa - Estímulo à qualificação de mão de obra e à capacitação de gestores necessários aos setores de comércio e serviços.

Em andamento.

Iniciativa - Elaboração de estudo sobre comércio eletrônico para estruturação de políticas públicas integradas.

 Concluída.

Iniciativa -  Construção e gestão, com a colaboração do setor privado, de uma agenda que vise desenvolver ações para melhoria do ambiente de negócios e expansão da competitividade e produtividade dos setores de comércio e serviços.

Em andamento.

       * De acordo com a nova metodologia do PPA 2016-2019, o indicador está vinculado ao Programa, não mais a cada Iniciativa/Meta. Fonte:http://www.planejamento.gov.br/assuntos/planeja/plano-plurianual (Anexo 01)

 

 

 

 

Programa: 2024 - Comércio Exterior

Atualização: até junho/2017

PROGRAMA

OBJETIVOS

METAS E INICIATIVAS

INDICADORES* 

IMPLEMENTAÇÃO
ACOMPANHAMENTO
RESULTADO

UNIDADE RESPONSÁVEL

Comércio Exterior 

Simplificar, modernizar e aprimorar as normas e a gestão do comércio exterior de bens e serviços 

Meta 01 - Incluir 1.500 empresas do setor de serviços na página eletrônica da Vitrine do Exportador.

Indicadores vinculados ao Programa

Concluído.

SCS/DECIN/CGME

Iniciativa - Interlocução com o setor privado para identificação e definição de estratégias de estímulo às exportações de bens e serviços.

Em andamento.

Iniciativa - Desenvolvimento de metodologia de inteligência comercial para o setor de serviços em apoio à promoção das exportações com a elaboração de estudos sobre mercados prioritários para o setor.

Em andamento.

Iniciativa - Inclusão do setor de serviços na página eletrônica Vitrine do Exportador visando dar maior visibilidade aos produtos do setor.

Concluído.

Fomentar a promoção comercial de bens e serviços brasileiros.

 

Iniciativa - Aperfeiçoamento do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (SISCOSERV), visando simplificar a inclusão de informações.

Em andamento.

Iniciativa - Implantação de ferramenta de análise das informações de comércio exterior de serviços com base nos dados do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (SISCOSERV).

Em andamento.

 * De acordo com a nova metodologia do PPA 2016-2019, o indicador está vinculado ao Programa, não mais a cada Iniciativa/Meta. Fonte: http://www.planejamento.gov.br/assuntos/planeja/plano-plurianual (Anexo 01)

 

 

 

 

 

 

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