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Investigação de Origem Não Preferencial

Legislação

Assunto

Resolução CAMEX nº 80/2010

Estabelece as regras de origem não preferenciais.

Portaria SECEX nº 38/2015 (alterada pela Portaria nº 9/2017)
Tradução não oficial, para o inglês

Estabelece os procedimentos para aplicação das regras de origem não preferenciais

Lei nº 12.546/2011 -  Artigos 28 a 45
Tradução não oficial, para o inglês

Regras de origem não preferenciais; Atuação da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na investigação de origem; Responsabilidade solidária do importador.

Portaria SECEX nº 22, de 23 de maio de 2013

Dispõe sobre a Declaração de Origem para a importação de bens idênticos aos sujeitos a medidas de defesa comercial, quando originários de países ou produtores não gravados.

Portaria SECEX nº 06, de 22 de fevereiro de 2013 - D.O.U. de 27/02/2013

Dispõe sobre a Declaração de Origem para a importação de bens idênticos aos sujeitos a medidas de defesa comercial, quando originários de países ou produtores não gravados.

Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 2.270, de 16 de outubro de 2012

Dispõe sobre a coordenação dos trabalhos pela RFB e a Secex relativa ao procedimento de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

INVESTIGAÇÕES DE ORIGEM POR PRODUTO

Produto

País

Empresa

Resultado

Medida Aplicada

 Ácido Cítrico 

 Índia

Salicylates and Chemicals

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 15, de 29/04/2014

Posy Pharmachem

Não cumprei com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 6, de 24/02/2014

Suja Chem

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 53, de 23/12/2013

Global Impex

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 52, de 23/12/2013

Cadeados

Malásia

Ultrasource

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 47, de 11/11/2013

Alcom Aluminium Manufacturer & Trading

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 19, de 11/06/2014

Gere Industries (M) SDN BHD

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 24, de 29/07/2014

Zinaco Industrial and Hardware Industries

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 8, de 03/02/2015

Tailândia

Zenith Metal Industry Co., Ltd.

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 82, de 01/12/2015

Cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 26, de 17/07/2017

(Revisão da Portaria SECEX nº 66, 2015)

Calçados

Taiwan

Pou Chen Corporation

Cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 10, de 08/03/2013

Malásia

Innovation Footwear Manufacturer

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 30, de 31/8/2012

Goodwill Footwear Manufacturer SDN BHD

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 42, de 06/11/2012

MHZ Maju Industry

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 17, de 11/06/2014

Canetas Esferográficas

Malásia

Vito Industries

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 21, de 19/06/2017

India

Rover Writing INstruments

Cumpre com as Regras de Origem Portaria SECEX nº 33, de 14/09/2017

Lic Pen & Plastics LTD

Cumpre com as Regras de Origem Portaria SECEX nº 34, de 14/09/2017
Saraju Agriways Export PVT. LTD. Não cumpre com as Regras de Origem Portaria SECEX nº 36, de 21/09/2017

Dióxido de Silício Precipitado

Malásia

Sinochem Industry

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 25, de 31/05/2016

DLT Group SDN. BHD.

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 26, de 31/05/2016

Escova de cabelo

Taiwan

Tong-Fong Brush Industry

Cumpre com as Regras de Origem

Circular nº 66, de 12/12/2011

Peng Hong Wang Industry

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 44, de 15/12/2011

Yu Hsuan Brush Industry Company

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 17, de 22/04/2013

Fios de Náilon

Vietnã

Formosa Industries Corporation

Cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 51, de 14/12/2016

Italon Company Limited

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 52, de 14/12/2016

Hyosung Dong Nai Co. Ltd.

Cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 3, de 13/01/2017

Imã de Ferrite

Taiwan

Le Grand Corp

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 25, de 09/08/2011

Nian Hung Eletric Industrial

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 33, de 23/09/2011

Índia

Sonal Magnetics

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 33, de 24/09/2012

Coreia do Sul

Pacific Metals Co.

Cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 35, de 27/09/2012

Retificação da Portaria SECEX nº 35 - DOU nº 238, de 14 de novembro de 2016.

Lápis de Madeira

Taiwan

Maslino Trading CO

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 41, de 05/12/2011

Chang Jia Technology

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 47, de 28/12/2011

Liberty Stationery Corporation

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 3, de 17/01/2012

Something New Stationery 

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 4, de 24/01/2012

Sans Souci International 

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 31, de 20/09/2012

Ratex Industrial Co. Ltd

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 18, de 11/06/2014

As Portarias supramencionadas foram tornadas sem efeito pela Portaria SECEX nº 64, de 01/09/2015

Magnésio Metálico

Taiwan

So Feng International Co.

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 8, de 08/03/2012

Pinda Technology Co.

Cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 8, de 08/03/2013

Hang Shan Co.

Cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 9, de 08/03/2013

Japão

Nippon Magnesium Co.

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 12, de 5/4/2012

Malha de Viscose

Malásia

Recron (Malaysia) SDN BHD

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 51, de 19/12/2013

Objetos de Louça para Mesa

Bangladesh

Shinepukur Ceramics Ltd.

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 66, de 01/10/2015

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 11, de 26/02/2016

(Revisão da Portaria SECEX nº 66, 2015)

FARR Ceramics Ltd.

Cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 73, de 22/10/2015

Paragon Ceramic Industries Ltd.

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 8, de 01/02/2016

Protik Ceramics Limited

Cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 21, de 28/04/2016

Peoples Ceramic Industries Ltd.

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 29, de 13/06/2016

Monno Ceramic Industries Ltd. e Monno Bone China Ltd.

Cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 41, de 09/09/2016

Índia

Varsha Transprint

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 21, de 02/04/2015

Mudrika Ceramics (I) Ltd

Cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 28, de 17/04/2015

Shree Krishna Ceramics

Cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 36, de 14/05/2015

Minhas Pottery

Cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 36, de 14/05/2015

Hue Crafts Overseas

Cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 46, de 05/06/2015

Kwality Ceramic Manufacturing Company

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 51, de 25/06/2015

Clay Craft (I) Pvt. Ltd.

Cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 75, de 28/10/2015

Premiere Ceramic Industries

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 37, de 19/07/2016

Indonésia

Pt. Kedaung Oriental Porcelain Industry – Kopin

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 15, de 26/03/2015

Cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 84, de 11/12/2015

(Revisão da Portaria SECEX nº 15, 2015)

PT Sango Ceramics Indonesia

Cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 16, de 26/03/2015

PT Lucky Indah Keramic

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 30, de 13/06/2016

Malásia

Homset Healthy Ceramic Industries

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 6, de 03/02/2015

Ceramico Industry

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 7, de 03/02/2015

Raise & Roice Industries

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 9, de 20/02/2015

Porcemic Tableware Factory

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 10, de 20/02/2015

T&T Ceramic Manufacturer

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 14, de 26/03/2015

Wintax Porcelain & Ceramics

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 20, de 02/04/2015

Kuala Kangsar Ceramic Products

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 30, de 17/04/2015

Multiworld Manufacturer

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 32, de 14/05/2015

Demand Field Industries

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 33, de 14/05/2015

Yi Tong Technologies

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 34, de 14/05/2015

Yitong Industries Company

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 34, de 14/05/2015

Boss Fronties SDN. BHD.

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 35, de 14/05/2015

CNF Industries Co

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 44, de 05/06/2015

Vector Pristine Industry

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 45, de 05/06/2015

Juara Gigih SDN. BHD.

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 50, de 25/06/2015

Yitong Industries

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 52, de 25/06/2015

Remco Ceramic Industries

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 63, de 01/09/2015

Sweet Touch Ceramic SDN. BHD.

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 81, de 01/12/2015

Uniglance SDN. BHD.

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 7, de 01/02/2016

Taeyang World SDN. BHD.

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 4, de 13/01/2017

Tailândia

Quality Ceramic Co., Ltd

Cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 5, de 03/02/2015

Ceramic STC Co., Ltd

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 11, de 20/02/2015

Eastern Chinaware Co., Ltd.

Cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 19, de 02/04/2015

Lam Thai Ceramic Co., Ltd - LTC

Cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 19, de 02/04/2015

Meelarp Ceramic Ltd., Part.

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 29, de 17/04/2015

Meriss Design & Development Co., Ltd

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 37, de 14/05/2015

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 6, de 13/01/2016(Revisão da Portaria SECEX nº 37, 2015)

Siam Products Manufacturing Co., Ltd

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 42, de 26/05/2015

Raja Porcelain Co., Ltd.

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 74, de 22/10/2015

Cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 36, de 13/07/2016

Indra Ceramic Co., Ltd.

Cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 10, de 26/02/2016

Artway Co. Ltd.

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 31, de 13/06/2016

Taiwan

Wai Hand Int'l Co. Limited

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 38, de 22/08/2016

Chiqin Yong Industry Co. Limited.

Não cumpre com as Regras de Origem

Portaria SECEX nº 39, de 22/08/2016

  Investigações por produto em ordem cronológica

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