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Tratamento Administrativo de Importação

 

1. Controle Administrativo nas Importações

O Controle Administrativo nas importações atualmente é realizado por meio da Licença de Importação (LI) sujeita a anuência de órgãos governamentais.

Conforme art. 13 da Portaria SECEX nº 23/2011, as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, exceto nas hipóteses de importações sujeitas ao tratamento de Licenciamento Automático, Licenciamento Não-Automático ou Impedimento, devendo os importadores, nos casos de dispensa, providenciar diretamente o registro da Declaração de Importação (DI) no SISCOMEX, com o objetivo de dar início aos procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à Receita Federal do Brasil.

Os produtos e operações sujeitos ao controle administrativo deverão ser consultados na Portaria SECEX nº 23/2011 e no Simulador de Tratamento Administrativo- Importação no Portal Siscomex.

As Notícias Siscomex Importação poderão ser consultadas no Portal Siscomex

Abaixo seguem tabelas informativas a respeito do Tratamento Administrativo aplicado às Importações:

Bens sujeitos à Licença ou Proibição na Importação com anuência do DECEX

O arquivo apresenta também informações adicionais sobre o tratamento administrativo

Atualizado até 03/10/2018

Bens sujeitos à Licença ou Proibição na Importação com anuência de outros órgãos

O arquivo apresenta também informações adicionais sobre o tratamento administrativo

Atualizado até 03/10/2018

Atenção: As tabelas são meramente informativas e não substituem a consulta ao Simulador de Tratamento Administrativo do Siscomex para verificação do Tratamento Administrativo aplicado às importações.

Dúvidas ou informações de erros nas tabelas, favor contatar decex.conae@mdic.gov.br 


2. Tratamento Administrativo de Importação no âmbito do Programa Portal Único de Comércio Exterior

Em 1º de outubro de 2018 entrou no ar o Projeto-piloto do Novo Processo de Importação. Na primeira entrega da Duimp, as operações de importação envolvendo produtos ou operações sujeitos a algum tipo de controle administrativo estão impedidas de registro via Duimp, devendo o importador utilizar o sistema DI/LI.

Não estão disponíveis para o registro da DUIMP:

  1. Importação de material na condição de usado;
  2. Importação de bens novos sujeitos a exame de similaridade;
  3. Importações de produtos que possuem cota tarifária devido a Acordos no âmbito da ALADI;
  4. Importações de produtos sujeitos a cotas tarifárias ao amparo das Resoluções da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX);
  5. Importações de produtos que se enquadram nos códigos NCM/valores de atributos contidos nesta tabela (atualizado em 03/10/2018).

O cronograma de novas entregas/funcionalidades da Duimp será divulgado em momento oportuno.

 

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