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Consulta Pública

APURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL DE MATERIAL USADO E SIMILARIDADE

A importação de mercadorias usadas está sujeita a licenciamento não-automático, previamente ao embarque dos bens no exterior de acordo com o art. 15 da Portaria SECEX nº 23/2011. Os casos previstos no artigo 41 da Portaria SECEX nº. 23/2011, Capítulo I (Importação), estão sujeitos aos procedimentos descritos na Portaria Decex nº 8, de 13.05.91, com alterações das Portarias MDIC nº 235, de 07.12.06 e nº 77, de 19.03.09 atualizada em 17/08/2010.

As operações de importação de mercadorias sujeitas ao exame da similaridade estão regulamentadas pelo Decreto-Lei 37/66 e sujeitas a licenciamento não-automático de acordo com o art. 15 d) da Portaria SECEX nº 23/2011.

CONSULTA PÚBLICA Nº 48 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018

O CHEFE DA DIVISÃO DE OPERAÇÕES DE SIMILARIDADE E DE MATERIAL USADO, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, de acordo com o subitem a.1 do art. 22 da Portaria DECEX nº 05, de 13 de maio de 1991, com redação dada pela Portaria MDIC nº235, de 07 de dezembro de 2006 e os artigos 36 e 37 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, torna público os pedidos de importação de bens usados e os pedidos de importação de bens novos, respectivamente, relacionados no link abaixo.

1. Manifestações sobre a existência de produção nacional, ou substitutos capazes de atender aos fins a que se destina o material a ser importado, deverão ser dirigidas ao Departamento de Operações de Comércio Exterior desta Secretaria, Divisão de Operações de Similaridade e de Material Usado – DISIM, Esplanada dos Ministérios Bloco “J” Sala 404 – CEP 70053-900 Brasília/DF, Fone: (61) 2027-7555, aos cuidados do Protocolo Geral, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Consulta.

2. Conforme o subitem a.2 da referida Portaria DECEX nº 08/91 e os artigos 37, § 2º, e 46, §2º, da referida Portaria SECEX nº 23/2011 tais manifestações devem estar acompanhadas de catálogos descritivos dos bens, contendo as respectivas características técnicas, bem como informações referentes a percentuais relativos aos requisitos de origem do Mercosul e unidades já produzidas no País, sem os quais não será caracterizada a existência de produção nacional.

3. Nos termos dos artigos n  46 e 37 da Portaria SECEX nº 23 de 14/07/2011, a realização de análise de produção nacional dos pedidos de importação será efetuada periodicamente na página eletrônica do MDIC na Internet (http://www.mdic.gov.br).

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 48 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018

Hamilton Clóvis Miranda de Souza

Chefe da Divisão de Operações de Similaridade e de Material Usado

Informamos que a última consulta pública do ano de 2018 será feita na data de 14/12/2018. Após essa data, as consultas voltarão a ser publicadas em 11/01/2019.

Lembramos que, desde a Consulta Pública nº 40/2016, o DECEX disponibiliza os resultados das consultas públicas válidas nesta página eletrônica.

 

Roteiro para comprovação de Produção Nacional de bens Usados e bens sujeitos ao Exame da Similaridade 

Consultas Públicas válidas

CONSULTA PÚBLICA Nº 47 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

CONSULTA PÚBLICA Nº 46 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018

CONSULTA PÚBLICA Nº 45 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018

CONSULTA PÚBLICA Nº 44 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018

CONSULTA PÚBLICA Nº 43 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 42 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2018 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 40 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 39 DE 05 DE OUTUBRO DE 2018 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 38 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 37 DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 36 DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 35 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 34 DE 31 DE AGOSTO DE 2018 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 33 DE 24 DE AGOSTO DE 2018 - ATUALIZADA EM 31/08/18 COM RETIRADA DE 1 ITEM - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 32 DE 17 DE AGOSTO DE 2018 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 31 DE 10 DE AGOSTO DE 2018 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 30 DE 03 DE AGOSTO DE 2018 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 29 DE 27 DE JULHO DE 2018 (atualizado em 30/07/18) - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 28 DE 20 DE JULHO DE 2018 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 27 DE 16 DE JULHO DE 2018 - Republicada com RETIRADA de itens em 07/08 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 26 DE 06 DE JULHO DE 2018 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 25 DE 29 DE JUNHO DE 2018 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 24 DE 22 DE JUNHO DE 2018 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 23 DE 15 DE JUNHO DE 2018 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 22 DE 08 DE JUNHO DE 2018 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 21 DE 1º DE JUNHO DE 2018 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 20 DE 25 DE MAIO DE 2018 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 19 DE 18 DE MAIO DE 2018 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 18 DE 11 DE MAIO DE 2018 - RESULTADO

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