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Consulta Pública Material Usado e Similaridade

Atenção

Informamos que a Portaria SECEX nº 23/2011 foi alterada. Com as alterações, a apuração de produção nacional por meio de Consulta Pública, que tinha validade de 180 dias, passa a ter validade até eventual habilitação ou cancelamento de habilitação de produtores nacionais para os bens envolvidos.

Além disso, foi criado um novo mecanismo para envio de documentos por meio de acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Economia.

Informações detalhadas sobre as alterações em questão e especialmente sobre o envio de documentos pelo Sistema Eletrônico de Informações poderão ser obtidas na Notícia Siscomex Importação nº 19/2019 e nas Dicas de Importação de Material Usado e Similaridade (em especial as Questões 12 e 13).

Exemplo de preenchimento do formulário de contestação pelo Sistema Eletrônico de Informações pode ser obtido aqui.

 

APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL PARA FINS DE IMPORTAÇÃO DE BENS USADOS OU SUJEITOS AO EXAME DE SIMILARIDADE

Conforme disposto no art. 15, alíneas d e e, da Portaria SECEX nº 23/2011, as importações sujeitas ao prévio exame de similaridade e as importações de máquinas e equipamentos na condição de usados estão sujeitas a licenciamento não-automático, previamente ao embarque dos bens no exterior.

As importações sujeitas ao prévio exame de similaridade (Decreto-Lei 37/66) e as importações de máquinas e equipamentos na condição de usados (art. 22.a.1 da Portaria Decex nº 8, de 13.05.91) estão sujeitas ainda à apuração de produção nacional, nos termos dos artigos 37 e 46 da Portaria SECEX nº 23/2011, respectivamente.

 

Consulta Pública nº 28, de 19 de julho de 2019

A SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - SUEXT, de acordo com o subitem a.1 do art. 22 da Portaria DECEX nº 08, de 13 de maio de 1991, com redação dada pela Portaria MDIC nº 235, de 07 de dezembro de 2006, e os artigos 37 e 46 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, torna público os pedidos de importação de bens usados e de bens novos sujeitos ao exame de similaridade, relacionados no link abaixo.

1. Manifestações sobre a existência de produção nacional dos bens em questão ou de bens capazes de atender aos fins a que se destina o material a ser importado deverão ser dirigidas à Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior - SUEXT, da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais - SECINT, do Ministério da Economia, na forma do art. 257-C da Portaria SECEX nº 23/2011, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Consulta.

2. Conforme o subitem a.2 da referida Portaria DECEX nº 08/91 e os artigos 37, § 2º, e 46, §2º, da referida Portaria SECEX nº 23/2011 tais manifestações devem estar acompanhadas de catálogos descritivos dos bens, contendo as respectivas características técnicas, bem como informações referentes a percentuais relativos aos requisitos de origem do Mercosul e unidades já produzidas no País, sem os quais não será caracterizada a existência de produção nacional.

3. Nos termos dos artigos 37 e 46 da Portaria SECEX nº 23 de 14/07/2011, a apuração de produção nacional dos pedidos de importação será efetuada periodicamente nesta página eletrônica.

CONSULTA PÚBLICA Nº 28 DE 19 DE JULHO DE 2019 (prazo para contestação: 20/08/2019)

 

Lista Consolidada com os resultados das apurações de produção nacional

A SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - SUEXT, de acordo com os artigos 37-A e 46-B da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, torna pública a lista consolidada com os resultados das apurações de produção nacional no link abaixo.

Lista Consolidada com os resultados das apurações de produção nacional (atualizada em 17/07/2019 - incluindo os resultados da CP nº 23/19)

 

Consultas Públicas em aberto

CONSULTA PÚBLICA Nº 27 DE 12 DE JULHO DE 2019 (prazo para contestação: 13/08/2019)

CONSULTA PÚBLICA Nº 26 DE 05 DE JULHO DE 2019 (prazo para contestação: 06/08/2019)

CONSULTA PÚBLICA Nº 25 DE 28 DE JUNHO DE 2019 (prazo para contestação: 30/07/2019)

CONSULTA PÚBLICA Nº 24 DE 21 DE JUNHO DE 2019 (prazo para contestação: 23/07/2019)

 

Consultas Públicas com validade de 180 dias após a divulgação de seu resultado

CONSULTA PÚBLICA Nº 12 DE 29 DE MARÇO DE 2019 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 11 DE 22 DE MARÇO DE 2019 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 10 DE 15 DE MARÇO DE 2019 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 09 DE 08 DE MARÇO DE 2019 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 08 DE 01 DE MARÇO DE 2019 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 07 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 – RESULTADO - ATUALIZADA EM 08/04/2019

CONSULTA PÚBLICA Nº 06 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 05 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 04 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 03 DE 25 DE JANEIRO DE 2019 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 02 DE 18 DE JANEIRO DE 2019 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 01 DE 11 DE JANEIRO DE 2019 - RESULTADO

 

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