Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

Consulta Pública

 

APURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL DE MATERIAL USADO E SIMILARIDADE

A importação de mercadorias usadas está sujeita a licenciamento não-automático, previamente ao embarque dos bens no exterior de acordo com o art. 15 da Portaria SECEX nº 23/2011. Os casos previstos no artigo 41 da Portaria SECEX nº. 23/2011, Capítulo I (Importação), estão sujeitos aos procedimentos descritos na Portaria Decex nº 8, de 13.05.91, com alterações das Portarias MDIC nº 235, de 07.12.06 e nº 77, de 19.03.09 atualizada em 17/08/2010.

As operações de importação de mercadorias sujeitas ao exame da similaridade estão regulamentadas pelo Decreto-Lei 37/66 e sujeitas a licenciamento não-automático de acordo com o art. 15 d) da Portaria SECEX nº 23/2011.

CONSULTA PÚBLICA Nº 25 DE 23 DE JUNHO DE 2017

O CHEFE DA DIVISÃO DE OPERAÇÕES DE SIMILARIDADE E DE MATERIAL USADO, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, de acordo com o subitem a.1 do art. 22 da Portaria DECEX nº 05, de 13 de maio de 1991, com redação dada pela Portaria MDIC nº235, de 07 de dezembro de 2006 e os artigos 36 e 37 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, torna público os pedidos de importação de bens usados e os pedidos de importação de bens novos, respectivamente, relacionados no link abaixo.

1. Manifestações sobre a existência de produção nacional, ou substitutos capazes de atender aos fins a que se destina o material a ser importado, deverão ser dirigidas ao Departamento de Operações de Comércio Exterior desta Secretaria, Divisão de Operações de Similaridade e de Material Usado – DISIM, Esplanada dos Ministérios Bloco “J” Sala 404 – CEP 70053-900 Brasília/DF, Fone: (61) 2027-7555 E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., aos cuidados do Protocolo Geral, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Consulta.

2. Conforme o subitem a.2 da referida Portaria DECEX nº 08/91 e os artigos 37, § 2º, e 46, §2º, da referida Portaria SECEX nº 23/2011 tais manifestações devem estar acompanhadas de catálogos descritivos dos bens, contendo as respectivas características técnicas, bem como informações referentes a percentuais relativos aos requisitos de origem do Mercosul e unidades já produzidas no País, sem os quais não será caracterizada a existência de produção nacional.

3. Nos termos dos artigos n  46 e 37 da Portaria SECEX nº 23 de 14/07/2011, a realização de análise de produção nacional dos pedidos de importação será efetuada periodicamente na página eletrônica do MDIC na Internet (http://www.mdic.gov.br).

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 25 DE 23 DE JUNHO DE 2017

Hamilton Clóvis Miranda de Souza

Chefe da Divisão de Operações de Similaridade e de Material Usado

 

Lembramos que, desde a Consulta Pública nº 40/2016, o DECEX disponibiliza os resultados das consultas públicas nesta página eletrônica.

 

Roteiro para comprovação de Produção Nacional de bens Usados e bens sujeitos ao Exame da Similaridade 

Consultas Públicas válidas

CONSULTA PÚBLICA Nº 24 DE 16 DE JUNHO DE 2017

CONSULTA PÚBLICA Nº 23 DE 9 DE JUNHO DE 2017

CONSULTA PÚBLICA Nº 22 DE 2 DE JUNHO DE 2017

CONSULTA PÚBLICA Nº 21 DE 26 DE MAIO DE 2017

CONSULTA PÚBLICA Nº 20 DE 19 DE MAIO DE 2017 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 19 DE 12 DE MAIO DE 2017 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 18 DE 5 DE MAIO DE 2017 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 17 DE 28 DE ABRIL DE 2017 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 16 DE 20 DE ABRIL DE 2017 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 15 DE 13 DE ABRIL DE 2017 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 14 DE 07 DE ABRIL DE 2017 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 13 DE 31 DE MARÇO DE 2017 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 12 DE 24 DE MARÇO DE 2017 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 11 DE 17 DE MARÇO DE 2017 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 10 DE 10 DE MARÇO DE 2017 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 09 DE 03 DE MARÇO DE 2017 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 08 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 07 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 06 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 05 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 04 DE 27 DE JANEIRO DE 2017 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 03 DE 20 DE JANEIRO DE 2017 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 02 DE 13 DE JANEIRO DE 2017 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 01 DE 09 DE JANEIRO DE 2017 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 50 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 49 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 48 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016 - RESULTADO

 

 

Fim do conteúdo da página