Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

Consulta Pública

APURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL DE MATERIAL USADO E SIMILARIDADE

A importação de mercadorias usadas está sujeita a licenciamento não-automático, previamente ao embarque dos bens no exterior de acordo com o art. 15 da Portaria SECEX nº 23/2011. Os casos previstos no artigo 41 da Portaria SECEX nº. 23/2011, Capítulo I (Importação), estão sujeitos aos procedimentos descritos na Portaria Decex nº 8, de 13.05.91, com alterações das Portarias MDIC nº 235, de 07.12.06 e nº 77, de 19.03.09 atualizada em 17/08/2010.

As operações de importação de mercadorias sujeitas ao exame da similaridade estão regulamentadas pelo Decreto-Lei 37/66 e sujeitas a licenciamento não-automático de acordo com o art. 15 d) da Portaria SECEX nº 23/2011.

CONSULTA PÚBLICA Nº 33 DE 18 DE AGOSTO DE 2017

O CHEFE DA DIVISÃO DE OPERAÇÕES DE SIMILARIDADE E DE MATERIAL USADO, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, de acordo com o subitem a.1 do art. 22 da Portaria DECEX nº 05, de 13 de maio de 1991, com redação dada pela Portaria MDIC nº235, de 07 de dezembro de 2006 e os artigos 36 e 37 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, torna público os pedidos de importação de bens usados e os pedidos de importação de bens novos, respectivamente, relacionados no link abaixo.

1. Manifestações sobre a existência de produção nacional, ou substitutos capazes de atender aos fins a que se destina o material a ser importado, deverão ser dirigidas ao Departamento de Operações de Comércio Exterior desta Secretaria, Divisão de Operações de Similaridade e de Material Usado – DISIM, Esplanada dos Ministérios Bloco “J” Sala 404 – CEP 70053-900 Brasília/DF, Fone: (61) 2027-7555 E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., aos cuidados do Protocolo Geral, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Consulta.

2. Conforme o subitem a.2 da referida Portaria DECEX nº 08/91 e os artigos 37, § 2º, e 46, §2º, da referida Portaria SECEX nº 23/2011 tais manifestações devem estar acompanhadas de catálogos descritivos dos bens, contendo as respectivas características técnicas, bem como informações referentes a percentuais relativos aos requisitos de origem do Mercosul e unidades já produzidas no País, sem os quais não será caracterizada a existência de produção nacional.

3. Nos termos dos artigos n  46 e 37 da Portaria SECEX nº 23 de 14/07/2011, a realização de análise de produção nacional dos pedidos de importação será efetuada periodicamente na página eletrônica do MDIC na Internet (http://www.mdic.gov.br).

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 33 DE 18 DE AGOSTO DE 2017

Hamilton Clóvis Miranda de Souza

Chefe da Divisão de Operações de Similaridade e de Material Usado

 

Lembramos que, desde a Consulta Pública nº 40/2016, o DECEX disponibiliza os resultados das consultas públicas nesta página eletrônica.

 

Roteiro para comprovação de Produção Nacional de bens Usados e bens sujeitos ao Exame da Similaridade 

Consultas Públicas válidas

CONSULTA PÚBLICA Nº 32 DE 11 DE AGOSTO DE 2017

CONSULTA PÚBLICA Nº 31 DE 04 DE AGOSTO DE 2017

CONSULTA PÚBLICA Nº 30 DE 28 DE JULHO DE 2017

CONSULTA PÚBLICA Nº 29 DE 21 DE JULHO DE 2017

CONSULTA PÚBLICA Nº 28 DE 14 DE JULHO DE 2017 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 27 DE 07 DE JULHO DE 2017 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 26 DE 30 DE JUNHO DE 2017 - RESULTADO  

CONSULTA PÚBLICA Nº 25 DE 23 DE JUNHO DE 2017 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 24 DE 16 DE JUNHO DE 2017 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 23 DE 9 DE JUNHO DE 2017 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 22 DE 2 DE JUNHO DE 2017 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 21 DE 26 DE MAIO DE 2017 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 20 DE 19 DE MAIO DE 2017 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 19 DE 12 DE MAIO DE 2017 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 18 DE 5 DE MAIO DE 2017 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 17 DE 28 DE ABRIL DE 2017 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 16 DE 20 DE ABRIL DE 2017 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 15 DE 13 DE ABRIL DE 2017 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 14 DE 07 DE ABRIL DE 2017 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 13 DE 31 DE MARÇO DE 2017 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 12 DE 24 DE MARÇO DE 2017 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 11 DE 17 DE MARÇO DE 2017 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 10 DE 10 DE MARÇO DE 2017 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 09 DE 03 DE MARÇO DE 2017 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 08 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 07 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 06 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 05 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 04 DE 27 DE JANEIRO DE 2017 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 03 DE 20 DE JANEIRO DE 2017 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 02 DE 13 DE JANEIRO DE 2017 - RESULTADO

 

 

Fim do conteúdo da página