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Consulta Pública

APURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL DE MATERIAL USADO E SIMILARIDADE

A importação de mercadorias usadas está sujeita a licenciamento não-automático, previamente ao embarque dos bens no exterior de acordo com o art. 15 da Portaria SECEX nº 23/2011. Os casos previstos no artigo 41 da Portaria SECEX nº. 23/2011, Capítulo I (Importação), estão sujeitos aos procedimentos descritos na Portaria Decex nº 8, de 13.05.91, com alterações das Portarias MDIC nº 235, de 07.12.06 e nº 77, de 19.03.09 atualizada em 17/08/2010.

As operações de importação de mercadorias sujeitas ao exame da similaridade estão regulamentadas pelo Decreto-Lei 37/66 e sujeitas a licenciamento não-automático de acordo com o art. 15 d) da Portaria SECEX nº 23/2011.

CONSULTA PÚBLICA Nº 10 DE 15 DE MARÇO DE 2019

O DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES E FACILITAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o subitem a.1 do art. 22 da Portaria DECEX nº 05, de 13 de maio de 1991, com redação dada pela Portaria MDIC nº235, de 07 de dezembro de 2006 e os artigos 36 e 37 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, torna público os pedidos de importação de bens usados e os pedidos de importação de bens novos, respectivamente, relacionados no link abaixo.

1. Manifestações sobre a existência de produção nacional, ou substitutos capazes de atender aos fins a que se destina o material a ser importado, deverão ser dirigidas ao Departamento de Operações e Facilitação de Comércio Exterior desta Secretaria, Esplanada dos Ministérios Bloco “J” Sala 404 – CEP 70053-900 Brasília/DF, Fone: (61) 2027-7555, aos cuidados do Protocolo Geral, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Consulta.

2. Conforme o subitem a.2 da referida Portaria DECEX nº 08/91 e os artigos 37, § 2º, e 46, §2º, da referida Portaria SECEX nº 23/2011 tais manifestações devem estar acompanhadas de catálogos descritivos dos bens, contendo as respectivas características técnicas, bem como informações referentes a percentuais relativos aos requisitos de origem do Mercosul e unidades já produzidas no País, sem os quais não será caracterizada a existência de produção nacional.

3. Nos termos dos artigos n  46 e 37 da Portaria SECEX nº 23 de 14/07/2011, a realização de análise de produção nacional dos pedidos de importação será efetuada periodicamente na página eletrônica do MDIC na Internet (http://www.mdic.gov.br).

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 10 DE 15 DE MARÇO DE 2019

 

Roteiro para comprovação de Produção Nacional de bens Usados e bens sujeitos ao Exame da Similaridade 

Consultas Públicas válidas

CONSULTA PÚBLICA Nº 09 DE 08 DE MARÇO DE 2019

CONSULTA PÚBLICA Nº 08 DE 01 DE MARÇO DE 2019 (atualizado em 07/03/2019 - item retirado a pedido do importador para correção da descrição)

CONSULTA PÚBLICA Nº 07 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019

CONSULTA PÚBLICA Nº 06 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

CONSULTA PÚBLICA Nº 05 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 04 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 03 DE 25 DE JANEIRO DE 2019 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 02 DE 18 DE JANEIRO DE 2019 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 01 DE 11 DE JANEIRO DE 2019 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 49 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 48 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 47 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 46 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 45 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 44 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 43 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018 - RESULTADO - ATUALIZADA EM 15/01/2018

CONSULTA PÚBLICA Nº 42 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 - RESULTADO - ATUALIZADA EM 16/01/2018

CONSULTA PÚBLICA Nº 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2018 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 40 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 39 DE 05 DE OUTUBRO DE 2018 - RESULTADO - ATUALIZADA EM 22/01/2019

CONSULTA PÚBLICA Nº 38 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 - RESULTADO - ATUALIZADA EM 15/03/2019

CONSULTA PÚBLICA Nº 37 DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 36 DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 35 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 34 DE 31 DE AGOSTO DE 2018 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 33 DE 24 DE AGOSTO DE 2018 - ATUALIZADA EM 31/08/18 COM RETIRADA DE 1 ITEM - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 32 DE 17 DE AGOSTO DE 2018 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 31 DE 10 DE AGOSTO DE 2018 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 30 DE 03 DE AGOSTO DE 2018 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 29 DE 27 DE JULHO DE 2018 (atualizado em 30/07/18) - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 28 DE 20 DE JULHO DE 2018 - RESULTADO

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