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Habilitação de Empresas

Quem pode pleitear a habilitação

A habilitação aos benefícios do Artigo 7º do 38º Protocolo Adicional ao ACE 14 (Código do Fundamento Legal no Sicomex: 97) é facultada a:

  1. produtores  de tratores agrícolas, colheitadeiras, máquinas agrícolas autopropulsadas, ou máquinas rodoviárias autopropulsadas (alíneas “h” e  “i” do artigo 3º do 38º Protocolo Adicional ao ACE 14); e
  2. produtores de conjuntos e subconjuntos especificados na alínea “j ” do artigo 3º do 38º Protocolo Adicional ao ACE 14,  sempre e quando os mesmos forem destinados à produção de tratores agrícolas, colheitadeiras, máquinas agrícolas autopropulsadas, ou máquinas rodoviárias autopropulsadas (alíneas “h” e  “i” do artigo 3º do 38º Protocolo Adicional ao ACE 14) que desejam importar autopeças destinadas à fabricação desses produtos automotivos

Documentos Necessários

Para habilitar-se ao benefício, as empresas que atendam aos requisitos legais devem enviar ao Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX, da Secretaria de Comércio Exterior – SECEX (Esplanada dos Ministérios, Bloco J, térreo, Brasília – DF, CEP 70053 -900), os seguintes documentos (artigo 6º da Portaria MDIC nº 160/2008):

  1. Requerimento de habilitação assinado por representante legalmente habilitado (modelo em ODT);
  2. Instrumento jurídico válido (procuração, contrato social, etc.) que comprove os poderes do representante que assina os documentos requeridos para a habilitação;
  3. Cópia do cartão de identificação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
  4. Anexo II da Portaria MDIC nº 160/2008 devidamente preenchido e assinado por representante autorizado, indicando claramente o benefício ao qual pretende se habilitar (marcar uma das opções do item I do anexo em questão);
  5. Comprovantes de regularidade com o pagamento de impostos e contribuições sociais federais:
    1.        certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados; e
    2. certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal.
  6. Declaração de faturamento (apenas para empresas fabricantes de autopeças) assinada por representante legalmente habilitado, em atenção ao   disposto no  inciso  VI  do art.  2º  da Portaria MDIC 160/2008. No caso de empresas novas, a declaração deverá conter a previsão de faturamento consoante os parâmetros definidos naquele artigo.


ATENÇÃO: A habilitação de que trata os itens acima não se confunde com habilitações a outros benefícios do Acordo de Complementação Econômica nº 14, internalizados pelo Decreto 6.500/2008 (“Regime Automotivo – ACE 14”), a saber:

Arts. 4º e 5º da Resolução Camex nº 61/2015 - redução da alíquota do Imposto de Importação para a importação de autopeças não produzidas no Mercosul. Código do Regime Tributário: 4. Código do Fundamento Legal no Siscomex: 92

Arts. 6º e 7º da Resolução CAMEX nº 61/2015 - redução da alíquota do Imposto de Importação para a importação de autopeças não produzidas no Mercosul grafadas como Bens de Capital e de Informática e Telecomunicações. Código do Regime Tributário: 4Código do Fundamento Legal no Siscomex: 96

Os procedimentos relativos a essas habilitações podem ser verificados aqui 


Legislação pertinente

Decreto 6.500/2008 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil, relativo ao Acordo sobre a Política Automotiva Comum.

Portaria MDIC nº 160/2008 - Regulamenta as normas e procedimentos para execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil, de 23 de junho de 2008, internalizado pelo Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008. 

Portaria MDIC nº 333/2015 - Regulamenta  a  habilitação  no  Regime  de  Autopeças  Não  Produzidas  de  que tratam  as  Resoluções  CAMEX  no 116,  de  18  de  dezembro  de  2014,  e  no 61, de  23  de  junho  de  2015,  e  dá  outras  providências.

  

Atualizado pela CONAE em 13/09/2017

decex.conae@mdic.gov.br 

                                                              

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