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Redistribuição das Cotas de Importação (ACE 55)

Redistribuição das Cotas de Importação (ACE 55)

O artigo 2º do quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México” do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (ACE 55) estabeleceu para o período de 19 de março de 2017 a 18 de março de 2018 uma cota anual de US$ 1.655.004.000,00 (um bilhão seiscentos e cinquenta e cinco milhões e quatro mil dólares dos Estados Unidos).

Desse total, coube ao governo brasileiro, ao amparo do artigo 3º do Protocolo, distribuir US$ 496.501.200,00 (quatrocentos e noventa e seis milhões quinhentos e um mil e duzentos dólares dos Estados Unidos) perfazendo 30 % da cota. O critério de distribuição e o montante encontram-se expressos na Portaria SECEX 23/2011, Anexo IV, inciso VII.

A Portaria SECEX 23/2011, Anexo IV, inciso VII, item 4 estabeleceu que o DECEX efetuaria a redistribuição do saldo da cota para a reserva técnica, mediante a manifestação de não utilização pelas empresas contempladas na distribuição.

Assim, tendo em vista, a manifestação das empresas contempladas o DECEX resolve redistribuir o saldo remanescente da cota da seguinte forma:

 

Redistribuição
Importador Brasileiro COTA 2016-2017
Distrib. brasileira (30%)
nova distribuição
FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda 73.722.916,82
FORD Motor Company Brasil Ltda 22.375.415,66
GENERAL MOTORS do Brasil Ltda 81.015.009,13
NISSAN do Brasil Automóveis Ltda 65.250.019,08
Reserva Técnica 254.137.839,30
Total 496.501.200,00
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