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Tratamento Administrativo de Exportação

1. Tratamento Administrativo na Exportação: Ambiente Registro de Exportação NOVOEX (RE/DE-WEB).

Este ambiente estará disponível para novas operações até 1º de julho de 2018, conforme Notícia Siscomex Exportação nº 017/2018, de 21/03/2018. A partir de então, será necessário usar a Declaração Única de Exportação, que já está disponível para registros (ver item 2 abaixo).

O Controle Administrativo nas Exportações é exercido por meio do Registro de Exportação (RE), que pode estar sujeito à anuência de órgãos governamentais.

Conforme art. 185 da Portaria SECEX nº 23/2011, as operações de exportação deverão ser objeto de registro de exportação no SISCOMEX, exceto nos casos previstos no ANEXO XV da Portaria.  O RE deverá ser, portanto, efetuado previamente à declaração de exportação e ao embarque da mercadoria.

Os produtos e operações sujeitos à anuência prévia governamental deverão ser consultados na Portaria SECEX nº 23/2011 e no Simulador de Tratamento Administrativo nas Exportações no Portal Siscomex.

As Notícias Siscomex Exportação podem ser acessadas pelo Portal Siscomex.

Abaixo seguem tabelas informativas a respeito do Tratamento Administrativo aplicado às Exportações no RE NOVOEX:

Tratamento Administrativo do DECEX na exportação (Atualizado até 04/06/2018)

O arquivo apresenta também Informações adicionais sobre o tratamento administrativo

Bens sujeitos a anuência prévia dos outros órgãos na exportação (Atualizado até 04/06/2018)

O arquivo apresenta também Informações adicionais sobre o tratamento administrativo.

Atenção: as tabelas são meramente informativas e não substituem a consulta ao Simulador de Tratamento Administrativo do SISCOMEX para verificação do Tratamento Administrativo aplicado às exportações.

 

2. Tratamento Administrativo na Exportação: Ambiente Portal Único de Comércio Exterior (DU-E: Declaração Única de Exportação)

Portal Único de Comércio Exterior: Tratamento Administrativo (atualizado em 11/06/2018)

Portal Único de Comércio Exterior: Modelos de LPCO (atualizado em 13/06/2018)

Portal Único de Comércio Exterior: Atributos de LPCO (atualizado em 22/05/2018)

Portal Único de Comércio Exterior: Tipos de Enquadramento na exportação e situações especiais (atualizado em 12/06/2018)

Portal Único de Comércio Exterior: NCM, valores de atributos e suas descrições (atualizado em 13/06/2018)

Portal Único de Comércio Exterior: Códigos de países para uso na Nota Fiscal Eletrônica/SPED

O Simulador de Tratamento Administrativo do Portal Único de Comércio Exterior (DU-E) está disponível no ambiente de treinamento e no ambiente de Produção para os perfis público, exportador e remessa expressa ou postal.

Dúvidas sobre as tabelas, favor contatar decex.conae@mdic.gov.br

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