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Tratamento Administrativo de Exportação


. 1. Tratamento Administrativo na Exportação: Ambiente Portal Único de Comércio Exterior (DU-E: Declaração Única de Exportação)

DU-E: Orientações gerais

Portal Único de Comércio Exterior: Simulador de tratamento administrativo na exportação - AMBIENTE PRODUÇÃO (usar "Acesso Público").

Portal Único de Comércio Exterior: Simulador de tratamento administrativo na exportação - AMBIENTE TREINAMENTO*

* O ambiente de treinamento é disponibilizado para conhecer as funcionalidades dos módulos DU-E, LPCO e CCT. Não se destina a reproduzir os tratamentos administrativos e modelos de LPCO aplicados no ambiente de Produção.

Portal Único de Comércio Exterior: Modelos de LPCO (atualizado em 15/08/2018)

Portal Único de Comércio Exterior: Atributos de LPCO (atualizado em 01/08/2018)

Portal Único de Comércio Exterior: Tipos de Enquadramento na exportação e situações especiais (atualizado em 15/08/2018)

Portal Único de Comércio Exterior: NCM, valores de atributos e suas descrições (atualizado em 02/07/2018)

Portal Único de Comércio Exterior: NCM e unidades tributáveis (igual a unidade de medida estatística). Atualizado em 19/06/2018.

Portal Único de Comércio Exterior: Códigos de países para uso na Nota Fiscal Eletrônica/SPED

Portal Único de Comércio Exterior: CFOP Código Fiscal de Operações e Prestações, para uso na Nota Fiscal Eletrônica/SPED

Portal Único de Comércio Exterior: Motivos para exportação sem nota fiscal

Portal Único de Comércio Exterior: Tabela de situações da DU-E

Resoluções CAMEX que incluíram/excluíram NCM: 2012 em diante

Dúvidas sobre as tabelas, favor contatar siscomex@mdic.gov.br

 

2. Tratamento Administrativo na Exportação: Ambiente Registro de Exportação NOVOEX (RE/DE-WEB).

Este ambiente esteve disponível para novas operações até 1º de julho de 2018, conforme Notícia Siscomex Exportação nº 017/2018, de 21/03/2018. A partir de então, passou a ser necessário usar a Declaração Única de Exportação - DU-E (com algumas exceções indicadas na Notícia SISCOMEX 54/2018).

O Controle Administrativo nas Exportações é exercido por meio do Registro de Exportação (RE), que pode estar sujeito à anuência de órgãos governamentais.

Conforme art. 185 da Portaria SECEX nº 23/2011, as operações de exportação deverão ser objeto de registro de exportação no SISCOMEX, exceto nos casos previstos no ANEXO XV da Portaria.  O RE deverá ser, portanto, efetuado previamente à declaração de exportação e ao embarque da mercadoria.

Os produtos e operações sujeitos à anuência prévia governamental deverão ser consultados na Portaria SECEX nº 23/2011 e no Simulador de Tratamento Administrativo nas Exportações no Portal Siscomex.

As Notícias Siscomex Exportação podem ser acessadas pelo Portal Siscomex.

Abaixo seguem tabelas informativas a respeito do Tratamento Administrativo aplicado às Exportações no RE NOVOEX:

Tratamento Administrativo do DECEX na exportação (Atualizado até 02/08/2018)

O arquivo apresenta também Informações adicionais sobre o tratamento administrativo

Bens sujeitos a anuência prévia dos outros órgãos na exportação (Atualizado até 02/08/2018)

O arquivo apresenta também Informações adicionais sobre o tratamento administrativo.

Atenção: as tabelas são meramente informativas e não substituem a consulta ao Simulador de Tratamento Administrativo do SISCOMEX para verificação do Tratamento Administrativo aplicado às exportações.

 

Dúvidas sobre as tabelas, favor contatar siscomex@mdic.gov.br

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