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Tratamento Administrativo de Exportação

1. Tratamento Administrativo na Exportação no Portal Único de Comércio Exterior (DU-E: Declaração Única de Exportação)

DU-E: Orientações gerais

Simulador de tratamento administrativo na exportação

Modelos de LPCO (atualizado em 18/10/2018)

Atributos de LPCO (atualizado em 16/10/2018)

Enquadramentos na exportação e situações especiais (atualizado em 05/10/2018)

NCM e unidade tributável/estatística (atualizado em 29/08/2018)

Códigos de países para uso na Nota Fiscal Eletrônica/SPED

CFOP Código Fiscal de Operações e Prestações, para uso na Nota Fiscal Eletrônica/SPED

Motivos e códigos NCM para exportação sem nota fiscal

Tabela de situações da DU-E

Resoluções CAMEX que incluíram/excluíram NCM: 2012 em diante

Dúvidas favor contatar siscomex@mdic.gov.br


2. Tratamento Administrativo na Exportação: Ambiente Registro de Exportação NOVOEX (RE/DE-WEB).

Este ambiente esteve disponível para novas operações até 1º de julho de 2018, conforme Notícia Siscomex Exportação nº 017/2018, de 21/03/2018. A partir de então, passou a ser necessário usar a Declaração Única de Exportação - DU-E (com algumas exceções indicadas na Notícia SISCOMEX 54/2018). Em 1º de outubro de 2018, apenas a DU-E está disponível para qualquer tipo de operação.

O Controle Administrativo nas Exportações era exercido por meio do Registro de Exportação (RE), que pode estar sujeito à anuência de órgãos governamentais.

Conforme art. 185 da Portaria SECEX nº 23/2011, as operações de exportação deverão ser objeto de registro de exportação no SISCOMEX, exceto nos casos previstos no ANEXO XV da Portaria.  O RE deverá ser, portanto, efetuado previamente à declaração de exportação e ao embarque da mercadoria.

Os produtos e operações sujeitos à anuência prévia governamental deverão ser consultados na Portaria SECEX nº 23/2011 e no Simulador de Tratamento Administrativo nas Exportações no Portal Siscomex.

As Notícias Siscomex Exportação podem ser acessadas pelo Portal Siscomex.

Abaixo seguem tabelas informativas a respeito do Tratamento Administrativo aplicado às Exportações no RE NOVOEX:

Tratamento Administrativo do DECEX na exportação (Atualizado até 03/10/2018)

O arquivo apresenta também Informações adicionais sobre o tratamento administrativo

Bens sujeitos a anuência prévia dos outros órgãos na exportação (Atualizado até 03/10/2018)

O arquivo apresenta também Informações adicionais sobre o tratamento administrativo.

Atenção: as tabelas são meramente informativas e não substituem a consulta ao Simulador de Tratamento Administrativo do SISCOMEX para verificação do Tratamento Administrativo aplicado às exportações.

Dúvidas sobre as tabelas, favor contatar siscomex@mdic.gov.br

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