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Tratamento Administrativo de Exportação

O Controle Administrativo nas Exportações é exercido por meio do Registro de Exportação (RE), que pode estar sujeito à anuência de órgãos governamentais.

Conforme art. 185 da Portaria SECEX nº 23/2011, as operações de exportação deverão ser objeto de registro de exportação no SISCOMEX, exceto nos casos previstos no ANEXO XV da Portaria.  O RE deverá ser, portanto, efetuado previamente à declaração de exportação e ao embarque da mercadoria.

Os produtos e operações sujeitos à anuência prévia governamental deverão ser consultados na Portaria SECEX nº 23/2011 e no Simulador de Tratamento Administrativo nas Exportações no Portal Siscomex.

As Notícias Siscomex Exportação podem ser acessadas pelo Portal Siscomex.

Abaixo seguem tabelas informativas a respeito do Tratamento Administrativo aplicado às Exportações no RE NOVOEX:

Tratamento Administrativo do DECEX na exportação

O arquivo apresenta também Informações adicionais sobre o tratamento administrativo

Atualizado até 16/04/2018

 

Portal Único de Comércio Exterior: Tratamento Administrativo (atualizado em 18/04/2018)

Portal Único de Comércio Exterior: Modelos de LPCO (atualizado em 06/04/2018)

Portal Único de Comércio Exterior: Atributos de LPCO (atualizado em 06/04/2018)

 

Bens sujeitos a anuência prévia dos outros órgãos na exportação

O arquivo apresenta também Informações adicionais sobre o tratamento administrativo

Atualizado até 16/04/2018

 

Atenção: As tabelas são meramente informativas e não substituem a consulta ao Simulador de Tratamento Administrativo do Siscomex para verificação do Tratamento Administrativo aplicado às exportações.

Dúvidas ou informações de erros nas tabelas, favor contatar decex.conae@mdic.gov.br

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