Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Comércio Exterior > Exportação > Registro de Exportação (RE)
Início do conteúdo da página

Registro de Exportação - RE

ATENÇÃO: O Registro de Exportação (RE) foi substituído em 1º de outubro de 2018 pela Declaração Única de Exportação (DU-E).

Legislação básica de exportação:

Portaria SECEX nº 23, de 2011

Instrução Normativa SRF nº 611, de 2006

O Registro de Exportação (RE) no SISCOMEX é o conjunto de informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal que caracterizam a operação de exportação de uma mercadoria e definem o seu enquadramento.

Em situações tratadas na Instrução Normativa SRF 611/06, desde que não sujeitas a controle específico de órgãos anuentes, o exportador poderá optar pelo registro de Declaração Simplificada de Exportação (DSE), prescindindo do registro do RE.

O RE deverá ser obtido previamente à Declaração de Exportação (DE) e ao embarque das mercadorias, havendo situações previstas em norma quanto à possibilidade de ser efetuado após o embarque das mercadorias. (art. 186 da Portaria Secex nº 23, de 2011).

Para cada código da NCM deve haver um RE. As mercadorias classificadas em um mesmo código da NCM que apresentem especificações e preços unitários distintos poderão ser agrupadas em um único RE, independente de preços unitários, devendo o exportador proceder à descrição de todas as mercadorias, ainda que de forma resumida. (§ 3º do art. 184 da Portaria Secex nº 23, de 2011).

Na consulta ao RE no sistema será exibida na primeira tela a informação sobre sua situação, que pode ser:

DEFERIDO: RE aprovado e liberado para a solicitação do despacho aduaneiro;

PENDENTE: depende ainda de autorização de algum órgão anuente envolvido na operação;

EM EXIGÊNCIA: necessário o cumprimento de exigência pelo exportador;

VENCIDO: quando estiver expirado o prazo para a vinculação do RE a uma declaração de exportação (DE);

CANCELADO: quando o RE tiver sido cancelado;

EM DESPACHO: RE já vinculado a determinada DE;

AVERBADO: RE vinculado a DE desembaraçada e com mercadorias embarcadas - exportação comprovada e despacho concluído.

O RE pode ser alterado em qualquer momento antes de se iniciar o procedimento do despacho aduaneiro (registro da DE). Entretanto, qualquer alteração submeterá o RE a nova análise, a qual poderá implicar em novas anuências.

O RE também poderá ser alterado após sua averbação. Neste caso o exportador pode solicitar a alteração e aguardar a decisão dos órgãos envolvidos.

O prazo de validade do RE para início do despacho aduaneiro de exportação das mercadorias é de 60 (sessenta) dias contados da data do seu deferimento. (Redação dada pela Portaria SECEX nº 23, 2012).

A critério da SECEX, um RE poderá ter seu prazo de validade prorrogado, ou ainda, se vencido, ser revalidado.

 

Topo da página

 

Fim do conteúdo da página