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Cotas de Exportação

 

 

 

Os produtos / operações sujeitos a controle de cotas na exportação ou que necessitem de emissão de Certificados para obtenção de preferências tarifárias estão abaixo relacionados com o respectivo ato jurídico: 

Cota Hilton - União Europeia - Regulamento (CE) nº 810, de 11/08/08, e 880, de 07/09/09.

Cota Frango - União Europeia - Regulamento (CE) nº 616, de 04/06/07:

     - Inclusão de novas NCM 1602.32.10, 1602.32.30 e 1602.32.90 pelo Regulamento (UE) 1.246, de 19/12/12

    - Para ter acesso aos números LPCO da Cota FIFO, "clique aqui"

Cota Leite - Colômbia - Acordo de Complementação Econômica nº 59, de 18/10/04.

   - Para ter acesso ao número LPCO da Cota FIFO, "clique aqui"

Cota Açúcar - União Europeia - Regulamento (CE) nº 891, de 25/09/09.

   - Para ter acesso ao número LPCO da Cota FIFO, "clique aqui"

Cota ACE 55 (Mercosul/México - Automotivo) - Acordo de Complementação Econômica nº 55, de 27/09/02 e Decreto nº 8.419, de 18/03/15 (Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice II):

       - A distribuição da cota dos anos anteriores

        - A distribuição da cota de 2018 está disponível na Portaria Secex n. 12, de 14/03/2018

 

Cota ACE 72 (Brasil/Colômbia – Automotivo) – Acordo de Complementação Econômica nº 72, de 21/7/2017, e Decreto nº 9.230, de 6/12/2017:

- A distribuição da cota de 2017 e 2018 está disponível na Portaria Secex nº 31, de 28/06/2018.

 -1ª Redistribuição da Cota de 2018 - (07/05/18)

- 2ª Redistribuição da Cota de 2018 - (03/09/18)

 

 Cota SACME com base na Portaria SECEX nº 20, de 10/05/13.

 Acompanhamento das Cotas de Exportação

 

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