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Alterações da TEC

A Tarifa Externa Comum (TEC), baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), segundo as diretrizes aprovadas pelo Conselho do Mercado Comum (CMC), pode variar de 0% a 20%, em intervalos de 2 pontos percentuais. O CMC delegou ao Grupo Mercado Comum (GMC) a competência para a edição de Resoluções referentes às modificações da TEC nesses limites. Por outro lado, há orientação do GMC para que qualquer elevação definitiva da TEC esteja limitada ao nível da tarifa modal do Capítulo SH correspondente.

O CMC admite, em casos excepcionais, estudar a adoção de uma TEC superior a 20%, como foi o caso para Brasil e Argentina de uma TEC de 35% para vários códigos do setor automotivo ( Decisão CMC 70/00), assim como outras exceções setoriais aprovadas pelo MERCOSUL, quais sejam, tecidos, confecções e calçados ( Decisão CMC 37/07); brinquedos (Decisão CMC 28/2015), pêssegos ( Decisão CMC 29/15) e lácteos (Decisão CMC 30/15). Pedidos nesse sentido deverão ser encaminhados diretamente a Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.

A partir de 2002, para facilitar a compilação de estatísticas e ajustes nos sistemas de comércio exterior, o GMC decidiu que as alterações da TEC somente serão internalizadas (incorporadas ao acervo jurídico de cada país) duas vezes por ano: 1° de janeiro e 1° de julho. Entretanto, em caráter excepcional, uma decisão do GMC autorizou a entrada em vigor de modificações de tarifas em data diferente das citadas.Trata-se da Resolução GMC 55/2018, a qual aprovou a redução tarifária a 2% para 49 códigos NCM referentes a produtos do setor químico a partir de 1º de março de 2019.

O Mercosul aceita analisar pedidos de alteração da NCM e da TEC, de forma permanente, mediante roteiro próprio estabelecido e alguns critérios previamente definidos. Não serão aceitos pedidos de alteração tarifária apresentados por empresas comerciais, exceto quando representem formalmente o setor produtivo. As orientações para estes pedidos constam do tópico Alteração Permanente deste site.

O Bloco também autoriza que os Estados Partes mantenham temporariamente algumas exceções à TEC, cujos mecanismos de que o Brasil pode dispor constam do tópico Alteração Temporária deste site, com os roteiros próprios para cada tipo de pedido.

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