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Legislação de Propriedade Intelectual

ADVERTÊNCIA:
 

Os textos disponíveis não substituem os textos oficiais publicados no Diário Oficial da União e estão sujeitos a eventuais alterações legais.

1. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Ø NORMA CONSTITUCIONAL

· Art. 5º, XXVII, XXVIII e XXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.

2. DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Patentes de Invenção, Modelos de Utilidade, Desenhos Industriais, Marcas, Indicações Geográficas, Concorrência Desleal e Contratos de Transferência de Tecnologia e de Franquia)
Ø LEIS ORDINÁRIAS

· Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial” (com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.196, de 14 de fevereiro de 2001).

Ø DECRETOS

· Decreto nº 2.553, de 16 de abril de 1998, que “regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”.

· Decreto nº 3.201, de 6 de outubro de 1999, que “dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996” (com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 4.830, de 4 de setembro de 2003).

3. PROTEÇÃO DE CULTIVARES (ou OBTENÇÕES VEGETAIS ou VARIEDADES VEGETAIS)
Ø LEIS ORDINÁRIAS

· Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que “institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências”.

Ø DECRETOS

· Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997, que “regulamenta a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – SNPC, e dá outras providências”.

4. DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS (inclui a PROTEÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR)
Ø LEIS ORDINÁRIAS

· Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências”.

· Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que “altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências”.

Ø DECRETOS-LEIS

· Arts. 184 a 196 do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Ø DECRETOS

· Decreto nº 2.556, de 20 de abril de 1998, que “regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências”.

· Decreto nº 4.533, de 19 de dezembro de 2002, que “regulamenta o art. 113 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, no que se refere a fonogramas, e dá outras providências”.

5. TOPOGRAFIAS DE CIRCUITOS INTEGRADOS

· Capítulo III da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que “dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005”.

6. INFORMAÇÃO NÃO-DIVULGADA (OU INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL)

· Lei nº 10.603, de 17 de dezembro de 2002, que “dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências”.

7. PROTEÇÃO DE CONHECIMENTOS TRADICIONAIS ASSOCIADOS AOS RECURSOS GENÉTICOS
Ø MEDIDAS PROVISÓRIAS

· Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que “regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências”.

Ø DECRETOS

· Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001, que “define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências” (com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 4.946, de 31 de dezembro de 2003, Decreto nº 5.439, de 3 de maio de 2005 e Decreto nº 6.159, de 17 de julho de 2007).

· Decreto nº 5.459, de 7 de junho de 2005, que “regulamenta o art. 30 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, disciplinando as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e dá outras providências”.

8. EXCERTOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Ø LEIS

· Arts. 839 a 843 do Código de Processo Civil – Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Ø DECRETOS-LEIS

· Arts. 524 a 530-I do Código de Processo Penal  – Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

9. INSTITUCIONAL
Ø DECRETOS

· Decreto de 21 de agosto de 2001, que “cria, no âmbito da CAMEX – Câmara de Comércio Exterior, o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual, disciplina sua composição e funcionamento, e dá outras providências” (com as alterações introduzidas pelo Decreto não numerado, de 11 de abril de 2005, e Decreto não numerado, de 28 de julho de 2008).

· Decreto nº 5.244, de 14 de outubro de 2004, que “dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, e dá outras providências” (com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.387, de 7 de março de 2005, e Decreto nº 5.634, de 22 de dezembro de 2005).

Última atualização: 10 de junho de 2009

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