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Legislação

Legislação Geral

Decreto Legislativo n° 30, de 15.12.94 - Aprova a Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, as listas de concessões do Brasil na área tarifária (Lista III) e no setor de serviços e o texto do Acordo Plurilateral sobre carne bovina.

Lei n° 9.019, de 30.03.95, modificada pelo artigo 53 da Medida Provisória nº 2.113, de 2001 - Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios.

Decreto n° 4.732, de 10.06.03 - Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.

Circular SECEX nº 59, de 28.11.01 - Torna público entendimentos relativos à condução das investigações de defesa comercial.

Lei nº 12.995, de 18.06.14 - Artigos 17, 18 e 19: Dispõem sobre o uso de meio eletrônico, a incorporação de documentos elaborados em idioma estrangeiro aos autos e a contagem de prazos nas investigações de defesa comercial.

Resolução CAMEX n° 63, de 17.08.10 - Disciplina a extensão de medidas antidumping e compensatórias de que trata o art. 10-A da Lei n° 9.019, de 1995. Alterada pela Resolução CAMEX n° 25, de 05.05.11.

Decreto no 9.107, de 26.07.17 - Dispõe sobre os prazos e os requisitos aplicáveis às indústrias fragmentadas no âmbito  de investigações de defesa comercial.

Decree No. 9.107, dated July 26 2017 - Provides for the time limits and the requirements applicable to fragmented industries in the context of trade remedies investigations.

Portaria SECEX nº 30, de 07.06.18 - Regulamenta o procedimento administrativo eletrônico relativo aos processos de defesa comercial amparados pelos Decretos nº 1.488, de 11 de maio de 1995, nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995 e nº 8.058, de 26 de julho de 2013. (Porataria entrará em vigor em 15/06/2018 e revogará a Portaria SECEX nº 58, de 29 de julho de 2015).

Portaria SECEX nº 41, de 31.07.18 - Dispõe sobre as informações necessárias para a habilitação da produção nacional de determinado produto como indústria fragmentada para fins de defesa comercial, conforme o Decreto nº 9.107, de 26 de julho de 2017. 

 

Legislação Antidumping

Acordo Antidumping, conforme aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15.12.94 e promulgado pelo Decreto n.º 1.355, de 30.12.94.

Decreto n° 8.058, de 26.07.13 - Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping. (Este Decreto entra em vigor em 1º de outubro de 2013).

Decree No. 8.058, 26 July 2013 (english) - Regulates the administrative procedures relating to the investigation and application of antidumping measures. (This Decree shall enter into force on October 1º, 2013).

Lei n° 12.546, de 14.12.11 - Dispõe sobre a relação entre as investigações de defesa comercial e as regras de origem não-preferenciais.

Portaria SECEX n° 36, de 19.09.13 - Decide que as propostas de compromisso de preços apresentadas por produtores/exportadores em investigações de dumping deverão obedecer às disposições desta Portaria (Retificações publicadas no DOU de 3 de julho de 2014)

Ordinance SECEX No 36, 19 September 2013 (english) - Decides that the price undertaking offers filed by producers/exporters in antidumping investigations shall observe the provisions set forth in this Ordinance (Rectification published on the Official Gazette on 3 July, 2014)

Portaria SECEX n° 42, de 14.09.16 - Dispõe sobre procedimento de avaliação de escopo.

Portaria SECEX n° 41, de 11.10.13 - Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a investigações antidumping, conforme o art. 39 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

Portaria SECEX nº 44, de 29.10.13 - Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a revisões de final de período, conforme o art. 106 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

Portaria SECEX nº 42, de 17.10.13 - Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a revisões anticircunvenção, conforme o art. 79 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. 

Portaria SECEX n° 21, de 18.10.10 - Regulamenta as regras Anticircunvenção. Alterada pela Portaria SECEX n° 14, de 13.05.11.

Legislação Subsídios

Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, conforme aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 30, de 15.12.94 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30.12.94.

Decreto n° 1.751, DE 19.12.95 - Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias.

Circular SECEX n° 20, de 02.04.96 - Roteiro para elaboração de petição relativa à investigação de prática de subsídios.

Legislação Salvaguardas

Acordo sobre Salvaguardas, conforme aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15.12.94 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30.12.94.

Decreto n° 1.488, de 11.05.95 - Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda.

Decreto n° 1.936, de 20.06.96 - Altera dispositivos do Decreto nº 1.488, de 11.05.95, definindo que as medidas de salvaguarda serão aplicadas como elevação do imposto de importação.

Decreto n° 2.667, de 10.07.98 - Dispõe sobre a Execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 17 de Dezembro de 1997.

Circular SECEX nº 19, de 02.04.96 - Roteiro para elaboração de petição relativa à aplicação de medidas de salvaguarda.

Legislação do Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP

Resolução CAMEX nº 13, de 29.02.12 - Institui o GTIP, que tem como objetivo analisar a suspensão ou alteração de medidas antidumping e compensatórias definitivas, bem como a não aplicação de medidas antidumping e compensatórias provisórias, por razões de interesse público.

Resolução CAMEX n° 29, de 11.04.17 - Disciplina no âmbito do GTIP, os procedimentos administrativos de análise de pleitos.

Legislação do Grupo Técnico de Defesa Comercial - GTDC

Resolução CAMEX nº 20, de 08.03.17 - Dispõe sobre o Grupo Técnico de Defesa Comercial, que tem como objetivo obter esclarecimentos sobre as propostas de fixação de direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, de salvaguardas, de homologação de compromisso de preço e de extensão da aplicação de medidas antidumping e compensatórias.

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