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Legislação

Legislação Geral

Decreto Legislativo n° 30, de 15.12.94 - Aprova a Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, as listas de concessões do Brasil na área tarifária (Lista III) e no setor de serviços e o texto do Acordo Plurilateral sobre carne bovina.

Lei n° 9.019, de 30.03.95, modificada pelo artigo 53 da Medida Provisória nº 2.113, de 2001 - Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios.

Decreto n° 4.732, de 10.06.03 - Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.

Circular SECEX nº 59, de 28.11.01 - Torna público entendimentos relativos à condução das investigações de defesa comercial.

Portaria SECEX n° 09, de 26.01.17 - Altera a Portaria SECEX nº 58, de 2015 e revoga a Portaria SECEX nº 03, de 2013.

Directive SECEX No. 09, dated January 26 2017 - Modifies Directive SECEX No. 58, dated July 29, 2015 and revokes Directive SECEX No. 03, dated February 7, 2013.

Lei nº 12.995, de 18.06.14 - Artigos 17, 18 e 19: Dispõem sobre o uso de meio eletrônico, a incorporação de documentos elaborados em idioma estrangeiro aos autos e a contagem de prazos nas investigações de defesa comercial.

Resolução CAMEX n° 63, de 17.08.10 - Disciplina a extensão de medidas antidumping e compensatórias de que trata o art. 10-A da Lei n° 9.019, de 1995. Alterada pela Resolução CAMEX n° 25, de 05.05.11.

Decreto no 9.107, de 26 de julho de 2017 - Dispõe sobre os prazos e os requisitos aplicáveis às indústrias fragmentadas no âmbito  de investigações de defesa comercial.

Decree No. 9.107, dated July 26 2017 - Provides for the time limits and the requirements applicable to fragmented industries in the context of trade remedies investigations.

Legislação Antidumping

Acordo Antidumping, conforme aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15.12.94 e promulgado pelo Decreto n.º 1.355, de 30.12.94.

Decreto n° 8.058, de 26.07.13 - Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping. (Este Decreto entra em vigor em 1º de outubro de 2013).

Decree No. 8.058, 26 July 2013 (english) - Regulates the administrative procedures relating to the investigation and application of antidumping measures. (This Decree shall enter into force on October 1º, 2013).

Lei n° 12.546, de 14.12.11 - Dispõe sobre a relação entre as investigações de defesa comercial e as regras de origem não-preferenciais.

Portaria SECEX n° 34, de 10.09.13 - Disciplina a submissão de documentos ao Departamento de Defesa Comercial (DECOM) no âmbito dos processos administrativos amparados pelo Decreto nº 8.058, de 2013.

Portaria SECEX n° 36, de 19.09.13 - Decide que as propostas de compromisso de preços apresentadas por produtores/exportadores em investigações de dumping deverão obedecer às disposições desta Portaria (Retificações publicadas no DOU de 3 de julho de 2014)

Ordinance SECEX No 36, 19 September 2013 (english) - Decides that the price undertaking offers filed by producers/exporters in antidumping investigations shall observe the provisions set forth in this Ordinance (Rectification published on the Official Gazette on 3 July, 2014)

Portaria SECEX n° 42, de 14.09.16 - Dispõe sobre procedimento de avaliação de escopo.

Portaria SECEX n° 41, de 11.10.13 - Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a investigações antidumping, conforme o art. 39 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

Portaria SECEX nº 44, de 29.10.13 - Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a revisões de final de período, conforme o art. 106 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

Portaria SECEX nº 42, de 17.10.13 - Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a revisões anticircunvenção, conforme o art. 79 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. 

Portaria SECEX nº 58, de 29.07.15 - Regulamenta o procedimento administrativo eletrônico relativo aos processos de defesa comercial amparados pelo Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. Alterada pela Portaria SECEX n° 09, de 26.01.17.

Ordinance SECEX No. 58, 30 July 2015 (english) - Provides for the electronic administrative procedure relating to antidumping investigations, under Decree No. 8058, dated July 26, 2013. Modified by Directive SECEX No. 09, dated January 26 2017.

Portaria SECEX n° 21, de 18.10.10 - Regulamenta as regras Anticircunvenção. Alterada pela Portaria SECEX n° 14, de 13.05.11.

Legislação Subsídios

Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, conforme aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 30, de 15.12.94 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30.12.94.

Decreto n° 1.751, DE 19.12.95 - Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias.

Circular SECEX n° 20, de 02.04.96 - Roteiro para elaboração de petição relativa à investigação de prática de subsídios.

Legislação Salvaguardas

Acordo sobre Salvaguardas, conforme aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15.12.94 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30.12.94.

Decreto n° 1.488, de 11.05.95 - Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda.

Decreto n° 1.936, de 20.06.96 - Altera dispositivos do Decreto nº 1.488, de 11.05.95, definindo que as medidas de salvaguarda serão aplicadas como elevação do imposto de importação.

Decreto n° 2.667, de 10.07.98 - Dispõe sobre a Execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 17 de Dezembro de 1997.

Circular SECEX nº 19, de 02.04.96 - Roteiro para elaboração de petição relativa à aplicação de medidas de salvaguarda.

Legislação do Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP

Resolução CAMEX nº 13, de 29.02.12 - Institui o GTIP, que tem como objetivo analisar a suspensão ou alteração de medidas antidumping e compensatórias definitivas, bem como a não aplicação de medidas antidumping e compensatórias provisórias, por razões de interesse público.

Resolução CAMEX n° 29, de 11.04.17 - Disciplina no âmbito do GTIP, os procedimentos administrativos de análise de pleitos.

Legislação do Grupo Técnico de Defesa Comercial - GTDC

Resolução CAMEX nº 20, de 08.03.17 - Dispõe sobre o Grupo Técnico de Defesa Comercial, que tem como objetivo obter esclarecimentos sobre as propostas de fixação de direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, de salvaguardas, de homologação de compromisso de preço e de extensão da aplicação de medidas antidumping e compensatórias.

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