Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

Guias sobre Interesse Público

A versão preliminar do Guia Processual e do Guia Material, publicados em abril de 2019, estão disponíveis apenas para fins informativos e históricos. Contudo, seu teor não encontra-se mais vigente, tendo em vista que, desde janeiro de 2020, está em vigor o Guia Consolidado de Interesse Público em Defesa Comercial, que esclarece o trâmite processual e os critérios materiais a serem observados em uma avaliação de interesse público, nos termos da Portaria 13/2020, que revogou a Portaria 08/2019.

As contribuições de todas as entidades estão consolidadas no Processo SEI/ME nº 19972.100912/2019-30, disponível publicamente.

Versão Consolidada (Janeiro de 2020)

Guias sobre Interesse Público - Versão Preliminar (Abril de 2019)

 

Fim do conteúdo da página