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Projetos industriais

A solicitação de instalação de empresa em ZPE será feita mediante apresentação de projeto, na forma estabelecida na Resolução CZPE nº 5/2011, incluindo o cronograma físico-financeiro do projeto industrial. Destacam-se a seguir os principais requisitos para Projetos Industriais:

  • Não ter filiais no País, nem ter participação em outra pessoa jurídica localizada fora da ZPE.
  • O projeto a ser submetido à apreciação do CZPE deverá estar acompanhado de documento firmado pelo representante legal da administradora da ZPE à qual se destina, manifestando a aceitação do empreendimento.
  • Junto com o projeto, quando possível, deverá ser encaminhada a licença ambiental prévia expedida pelo órgão público competente.
  • No projeto, deverá constar a relação dos produtos a serem fabricados de acordo com a classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), bem como os coeficientes técnicos de rendimento atestados por laudo técnico independente.
  • Apresentação da análise de viabilidade econômico-financeira do projeto industrial, acompanhada de parecer técnico independente.

Aprovado o projeto pelo CZPE, os interessados deverão, no prazo de noventa dias, constituir empresa nos termos estabelecidos pelo CZPE.

A empresa constituída assumirá compromisso, perante o CZPE, no prazo de trinta dias contados da sua constituição, de:

a) cumprir outras condições que, no exame do respectivo projeto, tenham sido formuladas pelo CZPE; e

b) auferir e manter, por ano-calendário, receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, oitenta por cento de sua receita bruta total de venda de bens e serviços.

Para iniciar suas operações, a empresa com projeto aprovado e autorizada a se instalar na ZPE deverá, além de observar as deliberações do CZPE, atender as normas da Receita Federal do Brasil – RFB (IN 952/2009).

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